31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de aplicação do CCB, art. 940. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Ausência de quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC, art. 278, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa do CCB, art. 940. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. A questão deduzida no Recurso Especial - relativa à violação ao CPC, art. 278, § 1º- não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, o que torna a alegação de violação a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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34 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Ausência de prova de dação em pagamento de parte do valor. Comprovação, no entanto, de depósitos bancários em nome do credor, que devem ser considerados no abatimento da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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35 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Multa do CCB/2002, art. 940. Má-fé constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o recurso especial que pretende modificar a premissa fática assentada pelo Tribunal a quo de que se caracterizou a má-fé na cobrança indevida, apta a desencadear a incidência do CCB, art. 940. Precedentes. ... (Continua)

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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CCB, art. 940. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de baixa de ações de execução fiscal no sistema. Venda de imóvel do autor inviabilizada. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do dever de indenizar. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação ao CCB, art. 940, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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38 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Demanda por quantia indevida. Pena do CCB, art. 940. Má-fé não configurada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração efetuada. Revisão. Improcedência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé na demanda por quantia indevida, de modo que a aplicação da pena do art. 940 do Código Civil esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Execução de dívida paga. CCB, art. 940. Repetição em dobro. Má-fé do credor comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

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