CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 940
+ de 141 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 145.2155.2013.1500
91 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Gestão de negócios. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Contrato de terceirização. Pretensão de compensação de valores representados por títulos de crédito com valores decorrentes de eventuais prejuízos que poderão ser causados. Receio de condenação na seara trabalhista, assumindo, assim, encargos que competiriam à recorrida, suspendendo o pagamento de títulos de crédito regularmente emitidos, compensando, por seu puro alvedrio, estes supostos prejuízos com os valores que confessadamente tinha o dever de quitar. Inviabilidade. Pedido que se lastreou em evento futuro e incerto e em quantia ilíquida, em desacordo com as regras do CCB, art. 940. Ação improcedente, sendo procedente a reconvenção para o recebimento do quanto devido. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.2155.2000.5100
92 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Condenação da ré no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada da autora, conforme o disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé da requerida não evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a referida condenação.
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Doc. VP 145.3720.6018.1300
93 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço de telefonia celular. Necessidade de demonstração da equivalência entre o plano originalmente contratado e o novo, pactuado com outra operadora, o que não ocorreu. Indenização afastada. Repetição de forma simples das quantias indevidamente cobradas. Inteligência do CCB, art. 940. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.3720.6018.7800
94 - TJSP. Reconvenção. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão fundada em inadimplemento. Valores quitados. Pedido da requerida-reconvinte de devolução em dobro dos valores pagos em duplicidade. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 940. Ação procedente. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.
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Doc. VP 145.3720.6008.3600
95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de serviço telefônico. Contas pagas com considerável atraso. Data exata do bloqueio da linha telefônica não especificada na petição inicial. Registro desabonador não determinado pela ré. Indenização indevida. Descabimento, ainda, da pretendida condenação à restituição em dobro do que fora supostamente cobrado em excesso. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único, e no CCB, art. 940, já que não demonstrado o dolo do credor. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.4863.9000.6500
96 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Aluguéis e despesas condominiais. Alegação de irregularidades na despesa condominial. Desacolhimento. Locatárias que efetuaram sucessivas renovações da locação, atingindo o período de quinze anos ininterruptos. Despicienda a alegação de irregularidades ou abuso, pois ainda que houvesse, tinham as locatárias a faculdade de não renovar o contrato e alugar outro imóvel, não podendo agora, depois da quitação, requerer a restituição dos valores pagos. Previsão contratual de pagamento. Responsabilidade dos locadores. Pretensão de condenação da autora no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, com fundamento no CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de reconvenção. Ocorrência de infração contratual, com a rescisão do contrato antes de seu término. Validade da exigência da multa compensatória. Cobrança com proporcionalidade ao tempo cumprido. Aplicação do CCB, art. 413. Ação procedente. Agravo retido e apelações desprovidas.
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Doc. VP 146.4212.2007.7500
97 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio. Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.
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Doc. VP 146.8743.5015.9500
98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo. Condenação da credora no pagamento em dobro em sede de exceção de pré-executividade. CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé do credor não demonstrada. Inexistência nos autos de dados indicando ter havido cobrança de dívida inexistente. Manutenção do «quantum arbitrado a título de honorários de advogado, em sede de exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.4303.6014.9800
99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Doc. VP 147.4303.6002.6600
100 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.
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