51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CCB, art. 940. Ausência de má-fé do credor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão agravada mantida.

«1.- Com relação à suposta violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

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52 - TST. Indenização do CCB, art. 940. Aplicação subsidiária ao direito do trabalho. Impossibilidade.

«O objetivo do art. 940 do Código Civil é o de reprimir a má-fé e coibir o abuso da cobrança judicial de dívida já paga, no todo ou em parte, sem qualquer ressalva do que já foi quitado. Todavia, constata-se que essa norma do Direito Civil não guarda compatibilidade para aplicação no âmbito do Direito do Trabalho. Na seara trabalhista destaca-se o princípio da proteção, que tem por objetivo equalizar, do ponto de vista jurídico, a discrepância verificada na realidade do contrato de trabalho com a desigualdade socioeconômica dos sujeitos da relação de trabalho. Não se pode olvidar, ainda, as singularidades do processo do trabalho, visto que nas demandas trabalhistas, em regra, o reclamante formula múltiplos pedidos com diversas repercussões ou reflexos que exigem conhecimento técnico especializado, razão pela qual é muito difícil identificar intenção maliciosa quando o empregado postula uma ou outra parcela que eventualmente já tenha sido paga ao longo do contrato.... (Continua)

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53 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Omissão indicada na sentença. Prescrição. Termo inicial da contagem do prazo. Extinção do contrato de trabalho. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação da multa de 1% prevista na primeira parte do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa prevista no CCB, art. 940.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Acórdão recorrido negou provimento à Apelação da instituição financeira, tendo em vista a cobrança indevida de prestações já pagas pela ora agravada, nos termos do CCB, art. 940. Dessa forma, o conteúdo normativo do art. 397 do Código Civil não foi objeto de debate no v.... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de primeiro grau reconhecendo a litigância de má-fé do credor, nos termos dos arts. 17, I, 18 do CPC/1973. Agravo de instrumento interposto pelo devedor requerendo a aplicação concomitante da sanção prevista no CCB, art. 940. Pretensão indeferida pelo tribunal de origem, ao fundamento de se configurar bis in idem. Necessidade de reforma do aresto hostilizado. Natureza distinta das sanções. Proteção jurídica a objetos jurídicos distintos. Tutela da prestação jurisdicional e defesa das relações jurídicas materiais. Duplo apenamento afastado. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o devedor pleiteia a condenação concomitante do credor nas penas dos arts. 17, 18 do Estatuto Processual Civil e 940 do Código Civil. Pretensão afastada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Pretensão de afastamento da multa do CCB, art. 940. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea «c. ... (Continua)

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57 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Não demonstrada má fé na cobrança de verba já quitada, aceitável a alegação de demora da instituição bancária no repasse de valores, forçoso seja afastada a condenação de condomínio tirada nos termos do CCB, art. 940. Recurso provido.

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Excesso de execução. Aplicação da penalidade inserta no CCB, art. 940. Má-fé do exequente. Ausência de configuração. Revisão da premissa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Necessidade de análise dos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela ausência de comprovação da má-fé do banco recorrido, o que afasta a incidência da penalidade inserta no CCB, art. 940. Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado 07 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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59 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Efetivação dos serviços. Emissão de nota fiscal. Ação de cobrança. Demanda em quantia superior à devida. Condenação ao pagamento da quantia equivalente ao que indevidamente cobrou. Aplicação do CCB, art. 940. Cabimento. Prova da conduta maliciosa da demandante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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60 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção irregular de inscrição de dívida que foi objeto de acordo homologado judicialmente. Descabimento. Dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum reduzido. Inexistência de ação de cobrança e de má-fé do credor (instituição financeira), mas evidente falha em sua rotina operacional. Inaplicabilidade da penalidade prevista no CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.

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