CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 942
+ de 54 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Responsabilidade solidária (violação aos arts. 37, XXI, 97 e 173 da CF/88, 265 do Código Civil, 71 da Lei 8.666/1993 e 10 do Decreto-lei 200/67, contrariedade à Súmula vinculante 10/STF e divergência jurisprudencial).
«Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do CCB, art. 942. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos CCB, art. 927 e CCB, art. 942. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST. Recurso de revista interposto pela claro S/A. Responsabilidade solidária.
«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do CCB, art. 942, não se constata violação aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso, porquanto o aludido artigo impõe a responsabilização solidária dos responsáveis pela ofensa ou pela violação do direito.... ()
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44 - TST. Responsabilidade solidária.
«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do CCB, art. 942, em face da constatação da prática de ato ilícito, não se verifica violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.... ()
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45 - TST. Recurso de revista interposto pela claro s.a.(temas remanescentes). Responsabilidade solidária.
«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do CCB, art. 942, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.... ()
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46 - TST. Fraude na contratação por meio de empresa interposta. Responsabilidade solidária.
«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no CCB, art. 942. ... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Empresa de telefonia. Instalador de cabos. Responsabilidade solidária.
«As reclamadas foram responsabilizadas solidariamente porque, como a terceirização perpetrada era ilícita, se tornaram co-partícipes na contratação de empregado por meio de interposta pessoa. Inteligência dos CCB, art. 265 e CCB, art. 942. Recurso de revista de não se conhece.... ()
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48 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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49 - TRT3. Pensão. Constituição de garantia de capital.
«A constituição de capital tem como objetivo precípuo assegurar o cumprimento da obrigação, a fim de que a vítima seja efetivamente ressarcida pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido, o disposto no CCB, art. 942: "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado (...)". A Lei 11.232/2005 acrescentou o art. 475-Q ao CPC/1973, estando nele disposto que "o juiz (...) poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão", o que evidencia que fica ao arbítrio do juiz, dadas as condições do caso concreto, determinar, ou não, a constituição de capital.... ()
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50 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cédula de Produto Rural. Emissão fraudulenta, devidamente comprovada, praticada pela emitente e pela beneficiária. Ocorrência de prejuízos a terceiros. Responsabilização solidária das autoras do ilícito. Cabimento. Aplicação do CCB, art. 942, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido.
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