CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1450
+ de 12 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7320.9500
11 - STJ. Seguro. Cancelamento automático previsto no § 5º, do Decreto 60.459/1967, art. 6º. Impossibilidade. CCB, art. 1.450.
«O cancelamento automático de apólice de seguro, previsto no § 5º do Decreto 60.459/1967, CCB, art. 6º, não tem acolhida no art. 1.450, pois foi extrapolada a função regulamentadora do decreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.2110.5019.8200
12 - TAPR. Seguro. Cláusula que considera automaticamente cancelado o contrato por falta de pagamento de parcela do prêmio. Ineficácia. Caso de simples suspensão do contrato. Previsão legal de pagamento atrasado com encargos. Decreto-lei 73/66, art. 13. CCB, art. 1.450. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote