CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1454
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31 - STJ. Seguro. Culpa do preposto do segurado. Agravamento do risco.
«A culpa de preposto na causação do evento, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro (CCB, art. 1.454). Precedentes.... ()
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32 - STJ. Seguro. Contrato. Agravamento dos riscos. Culpa de terceiro em acidente. CCB, art. 1.454.
«A perda do seguro, em virtude do agravamento dos riscos, exige procedimento imputável ao próprio segurado. Isso não se verifica se ocorreu acidente em decorrência de comportamento culposo de terceiro, a quem permitida a utilização do bem segurado, de acordo com as finalidades que lhe eram próprias.... ()
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33 - STJ. Seguro. Veículo. Abstenção de aumentar os riscos.
«Segundo o acórdão local, «Não se estende ao segurado a culpa ou dolo de terceiro, não se podendo transferir para este último um comportamento alheio, devendo por isso mesmo, a seguradora cumprir o pactuado. Caso em que não se negou vigência ao CCB, art. 1.454, que supõe mau procedimento do segurado, e não de terceiro. Falta de prévio questionamento dos arts. 1.521, I e 1.518, parágrafo único, do CCB.... ()
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34 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Morte em acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Noções de acidente penal e agravamento do risco. Aplicação do princípio da eqüidade. Involuntariedade evidente do evento. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. (Cita doutrina e precedente).
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35 - TJSP. Seguro. Vida. Homicídio do segurado. Condenação criminal da esposa como co-autora do delito. Beneficiária única. Perda do direito. Agravamento doloso do risco. Pagamento equivocado da indenização, pela seguradora. Obrigação de restituir. CCB, art. 964 e CCB, art. 1.454. (Cita doutrina).
«A esposa, beneficiária nomeada única do seguro de vida de seu marido, perde o direito à indenização se é co-autora do homicídio daquele, devendo restituir o que indevidamente recebeu a este título.... ()
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36 - TJRS. Seguro. Vida. Morte do segurado por tiro de arma de fogo. Agressor absolvido, pelo Júri, por legítima defesa própria. Recusa da seguradora ao pagamento, sob a alegação de que o segurado agravou indevidamente os riscos. Descabimento. Distinção entre as relações e as obrigações decorrentes. Seguro devido. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CPC/1973, art. 127. (Cita doutrina e jurisprudência).
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37 - STJ. Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.
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38 - 1TACSP. Seguro. Acidente pessoal. Segurado falecido em acidente de trânsito. Condução de motocicleta sem ter habilitação para tal. Negativa de cobertura em função do agravamento indevido do risco. Descabimento. Evento que não caracteriza culpa grave ou dolo para este fim. Cobrança pelos beneficiários. Procedência. CCB, art. 1.454. (Cita precedentes).
«A circunstância do segurado não possuir habilitação para dirigir motocicleta, não significa que tivesse agido culposamente, aumentando os riscos, de molde a incidir a regra do CCB, art. 1.454.... ()
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39 - 1TACSP. Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.
«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.... ()
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40 - 1TACSP. Seguro. Vida em grupo. Segurado morto em razão de ferimentos sofridos quando fazia assalto à mão armada. Agravamento indevido do risco que desobriga a seguradora. Indenização não devida. CCB, art. 1.454.
«Participando de um assalto à mão armada, é indiscutível que o segurado descumpriu a obrigação que lhe era imposta pelo CCB, art. 1.454, isentando a seguradora de pagar a indenização por sua morte.... ()
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