CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 13
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Ncpc. CPC/2015. CPC/2015. Inaplicabilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Não conhecimento.
«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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8 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.284/2014 do município de guaxupé. Alteração da Lei municipal 1.942/2009. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo ânuo. Exclusão. Violação aos princípios estabelecidos no CE, art. 13 mg. Inconstitucionalidade material. Configuração. Procedência do pedido
«- Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal de 2.284/2014 do Município de Guaxupé, que exclui a exigência do prazo ânuo para fins de concessão de títulos de utilidade pública, então prevista na Lei Municipal 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no CE, art. 13MG, em reprodução ao CF/88, art. 37, caput, notadamente da razoabilidade.... ()
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9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Serviços funerários. Concessão de medida cautelar para suspender o CE, art. 13, V/RJ. CF/88, art. 30, V.
«Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inc. V do CF/88, art. 30, no que prevê a competência do Município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inc. V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual 2.007/92, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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