CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 14
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Processual civil. Instituição de educação e de assistência social. Imunidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Com relação ao CPC/2015, art. 373, II e CTN, art. 14, § 1º, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal relativamente ao direito à imunidade tributária dos impostos municipais e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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26 - STJ. processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. CSLL e Cofins. CTN, art. 14. Improcedência. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídico- tributária que subsidiasse a exigência de COFINS e CSLL enquanto a autora preenchesse os requisitos do CTN, art. 14. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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28 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão ultra ou extra petita. Inexistência. Coisa julgada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 12.016/2009, art. 14. Dispostivo legal que disciplina relação jurídica diversa. Falta de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. tributário e constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade educacional. Finalidade não lucrativa. Aplicação integral no Brasil dos recursos visando aos objetivos institucionais. Manutenção da escrituração das receitas e despesas dentro das formalidades legais. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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30 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 14. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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