61 - STJ. Tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Não incidência. Fato gerador. CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II.

«O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes do STF.... (Continua)

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62 - STF. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão imobiliária. Usucapião como forma originária de aquisição do domínio. CTN, art. 35 e CTN, art. 110. (Amplas considerações doutrinárias).

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