CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 35
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21 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.
«Histórico da demanda. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Itcdmi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 35, I, CTN, 38 e CTN, art. 97. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Itcdmi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão sobre a constitucionalidade de legislação estadual. Tema não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 35, I e II, CTN, art. 38 e CTN, art. 148. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Mandado de segurança. Município de paulínia. Integralização de capital social com bens imóveis. Alegada imunidade ao recolhimento do imposto que depende de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A empresa recorrente pretende se ver incluída na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Base de cálculo. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF, por analogia.
1 - No tocante à base de cálculo do ITCMD, verifica-se que o exame da matéria demandaria o exame de legislação estadual, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF: - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Isto porque, embora o recorrente tenha indicado afronta ao CTN, art. 35, toda a argumentação recursal é destinada a demonstrar que o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 prevê que no cálculo do imposto citado não deverão ser abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, de forma que o dispositivo estaria em consonância com o preceituado no CTN e na Constituição do Estado. ... ()
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26 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.
«1 - O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. ... ()
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27 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II de 1973. ITCMD. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Itcd. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 35, CTN, art. 111, CTN, art. 142, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 35, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. ... ()
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