CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 38
+ de 118 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Cda. Protesto. Lei 9.492/97. Desnecessidade. Acórdão prolatado antes da vigência da alteração apresentada pela Lei 12.767/12. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 106. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, situação não verificada nos presentes autos. ... ()
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82 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Alegada violação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inconstitucionalidade do Decreto municipal 46.228/2005 reconhecida pelo Órgão Especial do tribunal de origem. Fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Desnecessidade. Posicionamento assentado em ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Acórdão prolatado antes da vigência da Lei 12.767/2012. Aplicação da alteração legislativa. Impossibilidade.
«1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º, com redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.767/2012, sedimentaram entendimento no sentido de ser desnecessário o protesto prévio da CDA, por se tratar de título detentor de presunção de liquidez e certeza, servindo tão-somente para aparelhar a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 38. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Desnecessidade. Posicionamento assentado em ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Acórdão prolatado antes da vigência da Lei 12.767/2012. Aplicação da alteração legislativa. Impossibilidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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85 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.
«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Município de São Paulo. Discussão quanto à base de cálculo do ITBI. Necessidade de exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Município de São Paulo, em seu Recurso Especial, buscou demonstrar a correção do valor venal utilizado para o cálculo do ITBI, argumentando, em síntese, que o «lançamento fora efetuado com observância dos preceitos inscritos na Lei Municipal 11.154/91 e no Decreto 31.134/92. ... ()
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87 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal.
«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; e AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2009. ... ()
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88 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. A despeito da alegação de afronta a normas federais (CTN, art. 38 e CTN, art. 148) nas razões recursais, a controvérsia foi decidida pela corte estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto municipal 46.228/2005; Lei municipal 11.154/91; alterações legislativas municipais). Contudo, é vedada a apreciação de litígio decidido com base em direito local, na via do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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89 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ITBI. Valor venal. Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Quanto à alegação de afronta aos CTN, art. 33 e CTN, art. 38, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Municipal 46.228/05), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Decreto municipal. Princípio da legalidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (inobservância ao art. 150, I, da CF; incidência da Súmula 160/STF; e declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Decreto Municipal 46.228/2005), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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