CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 43
+ de 942 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 1690.8919.7182.9000
91 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 1690.8937.4132.8100
92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de insalubridade. Pretensão visando afastar a incidência de Imposto de Renda. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória, que gera incremento ao patrimônio do servidor que trabalha em condições adversas à sua saúde. Incidência do Imposto de Renda. Inteligência do CTN, art. 43. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 1688.3877.2987.8100
93 - TJSP. Policial Militar. DEJEM. Sentença que reconheceu a incidência de imposto de renda. Recurso do autor, sucumbente. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43, Ementa: Policial Militar. DEJEM. Sentença que reconheceu a incidência de imposto de renda. Recurso do autor, sucumbente. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43, I. Lei Complementar Estadual . 17.293/2020, que declara natureza indenizatória, de aplicação restrita, visando somente evitar a incorporação aos vencimentos e a incidência de contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 1688.3877.2872.4700
94 - TJSP. Policial Militar. DEJEM. Sentença que afastou a incidência de imposto de renda. Recurso da Fazenda Estadual conhecido. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43, Ementa: Policial Militar. DEJEM. Sentença que afastou a incidência de imposto de renda. Recurso da Fazenda Estadual conhecido. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43, I. Lei Complementar Estadual . 17.293/2020, que declara natureza indenizatória, de aplicação restrita, visando somente evitar a incorporação aos vencimentos e a incidência de contribuição previdenciária. Recurso a que se dá provimento.
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Doc. VP 1688.3931.5072.5200
95 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.
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Doc. VP 1688.3931.4830.8200
96 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «férias-prêmio não gozada e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser consideradas rendas ou acréscimos patrimoniais, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «férias-prêmio não gozada e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser consideradas rendas ou acréscimos patrimoniais, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 1688.3931.4830.5700
97 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.
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Doc. VP 1688.3931.4830.4700
98 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.
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Doc. VP 1688.3877.4213.4000
99 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar) - Verba de natureza remuneratória, recebida até o advento da Lei 17.293/2020, que não admite retroatividade - Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar) - Verba de natureza remuneratória, recebida até o advento da Lei 17.293/2020, que não admite retroatividade - Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Precedentes do Eg. TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Doc. VP 1688.3931.9807.4900
100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM - LEI ESTADUAL 1.227/13 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RETROATIVIDADE VEDADA PELA LEI 17.293/2020 - APLICAÇÃO DO CTN, art. 43 E DA SÚMULA 463 DO STJ - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA.
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