CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 43
+ de 942 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade. Pretensão de afastamento da incidência do Imposto de Renda. Impossibilidade. Verba que consiste em incremento do patrimônio do servidor que trabalha em condições adversas à sua saúde. Incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar) - Verba de natureza remuneratória, recebida até o advento da Lei 17.293/2020, que não admite retroatividade - Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar) - Verba de natureza remuneratória, recebida até o advento da Lei 17.293/2020, que não admite retroatividade - Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Precedentes do Eg. TJSP - Recurso provido.
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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VERBA DEJEP (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014). NATUREZA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão agravada. Impugnação parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juízes auxiliares. Atuação. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Variação cambial. Remessas para o exterior. Incidência.
1 - Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do STJ, consagrada nos autos do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021). ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 43 e CTN art. 111. Ausência de prequestionamento. Bolsa de estudo. Doação caracterizada. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em norma infralegal. Provimento negado.
1 - As disposições constantes nos CTN, art. 43 e CTN art. 111 não foram objeto de apreciação pelo colegiado local, razão pela qual incide no presente caso os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo fiscal. Notiicação do devedor por edital quando frustrada a via postal. Validade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. CTN, art. 43. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repetição de valores indevidamente pagos em relação consumerista. Imposto de renda. Caráter remuneratório ou indenizatório da verba. Acórdão recorrido assentado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdãos prolatados em recursos em mandado de segurança. Inábeis à comprovação da divergência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 43 e Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 1º e 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Caráter mercantil do contrato reconhecido na origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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