CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 43
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Doc. VP 1691.7945.3768.3200
81 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008096-09.2021.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008096-09.2021.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.
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Doc. VP 1691.7945.3090.9200
86 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.
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Doc. VP 1691.6801.5931.3100
87 - TJSP. "Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência Ementa: «Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463 do C. STJ - Precedentes dos Colégios Recursais paulistas, incluindo-se esta 31ª CJ - Marília e esta 1ª Turma Recursal Cível - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"
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Doc. VP 1690.8919.7542.8700
88 - TJSP. "SERVIDOR PÚBLICO. Policial militar. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade do cálculo do imposto de renda. Adicional que, no caso dos policiais, não tem caráter eventual. Verba de natureza remuneratória e sobre a qual há incidência de imposto de renda (Lei Complementar 432/1985 e Lei Estadual 1012/2007). Entendimento conforme Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Ementa: «SERVIDOR PÚBLICO. Policial militar. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade do cálculo do imposto de renda. Adicional que, no caso dos policiais, não tem caráter eventual. Verba de natureza remuneratória e sobre a qual há incidência de imposto de renda (Lei Complementar 432/1985 e Lei Estadual 1012/2007). Entendimento conforme Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050). Inteligência do CTN, art. 43, I. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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Doc. VP 1690.8919.7301.0900
89 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte, «férias-prêmio não gozadas e «abono de férias". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte, «férias-prêmio não gozadas e «abono de férias". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.
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Doc. VP 1690.8919.7300.8500
90 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.
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