101 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 7.689/1988, art. 6º, parágrafo único, Lei 8.981/1995, art. 57 e CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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103 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação a Lei Complementar 116/2003, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando declarar o alegado direito à compensação de valores recolhidos supostamente a maior, a título de PIS/PASEP, com outros tributos federais. Alegada violação ao CTN, art. 97, IV, Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III, Lei complementar 7/1970, art. 1º, § 1º, e Lei complementar 7/1970, art. 10, Lei complementar 8/1970, art. 2º e Lei complementar 8/1970, art. 3º, Decreto 74.379/1974, art. 2º, parágrafo único e Lei 6.404/1976, art. 236. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre a base de cálculo do ITCMD. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. CTN, art. 97. Tema constitucional. Competência do STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovação de licença ambiental. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade do Decreto estadual 64.512/2019, que deu nova redação ao Regulamento da Lei 997/1976, ao argumento de que alteração das fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB sofreram exorbitante majoração do valor devido. ... (Continua)

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108 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, motivo pelo qual defende a empresa recorrente que não ocorreu acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ. Subsidiariamente, pretende a empresa recorrente a anulação do crédito tributário no que tange aos valores que ultrapassem a aplicação da alíquota de 5%, nos termos da Lei 7.450/1985. ... (Continua)

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109 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF/88, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN art. 99 - Fixação por arbitramento - Impossibilidade - Precedentes.

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110 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

... (Continua)

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