CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 149
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141 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.
«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
143 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imoveis. Revisão Realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, Decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira De lei e pinheiros, nele existente. Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, VIII. Procedência do recurso, com cassação da segurança que objetivava A anulação do lançamento.
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144 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imóveis. Revisão realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira de lei e pinheiros, nele existente. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII.
«Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, CTN, art. 149, VIII. ... ()
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145 - STF. Tributário. Imposto de renda. Impossibilidade de revisão de lançamento de erro de direito. Recurso não conhecido. CTN, art. 149, IX.
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146 - STF. Imposto de renda. Revisão de lançamento. Erro de direito. CTN, art. 149. Não cabe revisão de lançamento fiscal em virtude de erro de direito.
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147 - STF. Imposto de renda. Revisão de lançamento. Erro de direito. CTN, art. 149.
«Não cabe revisão de lançamento fiscal em virtude de erro de direito.... ()
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