CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 150
+ de 556 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. processual civil. Tributário. Mandad o de segurança. Autoenquadramento. Gfip. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistênca de vício no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de liminar para autorizar a impetrante a realizar o auto enquadramento, independentemente da existência de processo judicial pretérito, ainda que pela via manual da GFIP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. O agravo interno foi igualmente improvido. ... ()
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62 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Lançamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interno que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ante o novel entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.424.404/SP). Matéria que se considera preclusa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, essa última aplicada por analogia.
2 - A parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, hipótese que, a partir da recente mudança de entendimento da Corte Especial, apenas tem o condão de acarretar a preclusão da matéria não impugnada, quando se tratar de agravo interno contra decisão de relator. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a constituição de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago oportunamente pelo contribuinte deve ser realizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 173, I. 4. Sobrepor a análise efetuada pela Corte a quo, especialmente quando decidido à luz do conjunto fático probatório existente nos autos, configura-se supressão de instância, implicando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, «a revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que houvepagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no CTN, art. 150, § 4º pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.586.490/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/04/2021). 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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64 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Creditamento indevido de ICMS. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Prescrição. Não ocorrência. Prazo suspenso via recurso administrativo solucionado em setembro de 2014. Composição do tribunal administrativo fiscal. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência de juros sobre a multa aplicada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Reconhecido pelo Tribunal local que o creditamento indevido de ICMS não foi realizado de boa-fé, a decadência para o lançamento seguiu a regra do CTN, art. 173, I, afastada, portanto, a norma do § 4º do art. 150 do referido código. Ou seja, lavrado o AIIM em 5/10/2009, não ocorreu a decadência que teve início em janeiro de 2005 em relação ao período mais antigo considerado (31/1/2004). ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. ITCMD. Multa. Decadência. Regra do CTN, art. 173, I, em face da constatação de que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro estado, e não diferença de valor do bem declarado. Conclusão essa alcançada da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, em contraste com a interpretação do texto constitucional e de legislação local. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo dos particulares a que se nega provimento
1 - Fica afastada a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local, sob esse prisma. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 142, CTN, art. 146, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 204, e Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Decadência. Nulidade de auto de infração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento. Decadência. Contagem. Termo inicial. Pagamento parcial de boa-fé. Fato gerador. Má-fé. Reconhecimento. Ausência.
1 - A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no CTN, art. 150, § 4º, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no CTN, art. 173, I. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido
1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do CTN, art. 150, § 4º: (...) Trata-se de execução de créditos de IRPJ, referentes ao período de apuração outubro e novembro de 2002, declarados corno compensados, em DCTF entregue em 14/02/2003 (fls. 89/94, da execução fiscal). Em 07/08/2008, o contribuinte foi intimado sobre o deferimento parcial da compensação (fls. 255/258). A CDA foi retificado, para o prosseguimento da execução do saldo remanescente (fl. 217/221, da execução fiscal). A declaração de compensação constitui o crédito tributário nela declarado. Exige-se lançamento de oficio com relação a créditos apurados, além de declaração de compensação. Não é o caso. Não há que se falar em decadência. Ainda, o prazo prescricional, no caso concreto, se iniciou a partir da data de entrega da declaração (14/02/2003). nos termos da Súmula 456/STJ. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. Acórdão/STJ, Re1 Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A execução fiscal foi ajuizada em 25/05/2007 (fls. 02, da execução fiscal em apenso). Não houve prescrição. É incabível a fixação de honorários advocatícios, em decorrência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para afastar a decadência e prescrição, e determinar o retomo dos autos à origem, para prosseguimento» (fls. 1.344-1.347, e/STJ). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Título executivo. Embargos à execução fiscal. ISS. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a incompetência do ente municipal em exigir o ISS. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a anulação de auto de infração ou a revisão da multa imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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