CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 156
+ de 305 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 156, I e III, e CTN, art. 171, bem como da Lei 7.450/1985, art. 68, §§ 12, 13 e 14. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa ao CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174. Não ocorrência de inércia por parte da fazenda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão agravada pela qual o D. Magistrado a quo, em execução fiscal, deferiu o requerimento formulado pela FESP e assim determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação, na condição de devedora solidária, nos termos do CTN, art. 124, CTN, art. 131 e CTN, art. seguintes . No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impossibilidade. Concessão de crédito. Necessidade de julgamento definitivo. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Homologação tácita dos débitos compensados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de não ter lançadas contra si cobranças relativas a débitos que teriam sido compensados tacitamente, na forma da Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º e CTN, art. 156, II, sem a restrição imposta pelo CTN, art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aspecto jurídico do crédito tributário. Renúncia pelo parcelamento. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de afirmação, pelo tribunal de origem, da existência de depósito integral do montante executado. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dispositivos de Lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem, determinada em decisão monocrática, mantida.
«1 - A despeito do empenho do agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de extinção da execução, por prescrição, à luz do CTN, art. 156, CTN, art. 160, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Inadmissibilidade do recurso especial, em que foi alegada violação aos CPC/1973, art. 267, III, § 1º, e CTN, art. 142, diante da incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação declaratória. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida contra o Município de São Paulo, tendo por objeto a declaração da inexigibilidade do IPTU do período anterior à arrematação do imóvel em hasta pública. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. CTN, art. 156 e 38 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - No caso, o julgado recorrido definiu que o objeto do pedido nada mais é do que o cumprimento da sentença proferida em demanda pretérita, pelo que os limites da compensação devem ser discutidos em execução daquele feito. Esse argumento, contudo, não foi devidamente impugnado no recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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