CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 191
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21 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada ancorou-se nos seguintes fundamentos para refutar a pretensão posta no recurso especial: (I) não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, que enfrentou, motivadamente, ainda que de forma concisa, os temas abordados no recurso de apelação; (II) verifica-se a impertinência do CTN, art. 191 como dispositivo legal supostamente violado, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; (III) ausente o prequestionamento do CTN, art. 156 e incidência da Súmula 211/STJ, pois a Corte de origem pautou suas razões de decidir nas peças encartadas nos autos que o fizeram utilizar-se de fundamentos outros para declarar a extinção do feito; e (IV) existe precedente nesta Corte no sentido de que «No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido (REsp 718.023/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 16/9/2008.). ... ()
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22 - STJ. Direito empresarial, tributário e administrativo. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural com a petrobras. Pagamento do serviço prestado. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito da empresa prestadora dos serviços. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52 e Lei 11.101/2005, art. 57 (lf) e CTN, art. 191-A (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Precedente da Corte Especial.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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23 - STJ. Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.
«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, art. 191 a CTN, art. 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro.... ()
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