CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 2º
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151 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Direito do consumidor. Agência bancária. «fila. Tempo de espera. Ação de indenização por danos morais. Condenação por danos sociais em sede de recurso inominado. Julgamento ultra petita. Reclamação procedente. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.
«1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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153 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso de apelação. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial por inércia da parte. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Ausência de violação ao art. 5º da lindb. Recurso improvido.
«Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Súmula 42/TJPE (São fungíveis os agravos regimental e legal). Mérito. Indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão, diante da inércia do ora Agravante em atender a despacho determinando a juntada, em 10 (dez) dias, de notificação extrajudicial apta a comprovar a mora da parte adversa, nos termos do Decreto-lei 911/1969, CPC/1973, art. 2º, § 2º. Aplicação, art. 284, parágrafo único, que prescinde da intimação pessoal da parte. Precedentes do Col. STJ. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Ausência de violação ao art. 5º da LINDB, pois sendo norma de natureza programática, a orientação nela contida para atendimento «aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum não pode sobrepujar norma expressa aplicável ao caso concreto. Agravo improvido.... ()
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154 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia e inexistência de obrigação. Interdito proibitório. Condomínio. Limites do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Tutela declaratória e condenatória.artigos analisados. Arts. 2º; 128; 460 do CPC/1973.
«1. Ação declaratória de nulidade de assembleia e de inexistência de obrigação, conexa à ação de interdito proibitório, ajuizada em 12/04/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/08/2013. ... ()
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155 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. O STJ não detém competência para analisar, em recurso especial, ofensa a dispositivos constitucionais alegadamente violados. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Transcrição das ementas do acórdão recorrido e do paradigma. Não demonstração da identidade fática entre os julgados. Recurso especial não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, ou alegada ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária: REsp. 891.242/ES, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 21/05/2007 e AgRg no REsp. 758.202/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 04/06/2007. ... ()
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156 - TST. Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.
«1 - Não se ignora que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o benefício da justiça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 514. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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158 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Não há que se falar em prequestionamento dos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 183, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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160 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Ausência de omissão. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de vilipêndio aos CPC/1973, art. 2º, 128 e 460. Embargos rejeitados.
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