CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 47
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421 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 47.
«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam, para «integrar a lide («rectius, integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide, além da impropriedade terminológica que contém, constitui «praxe viciosa que urge erradicar urgente e definitivamente (RP 268/95). As hipóteses de intervenção de terceiro provocada limitam-se aos litisconsortes necessários mencionados no parágrafo único do art. 47 e aos intervenientes relacionados na lei, relativos à nomeação à autoria, à denunciação da lei e ao chamamento ao processo.... ()
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422 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Desfazimento de Guarita e portões edificados em via pública. Participação não somente do réu, mas também de outros moradores do bairro. Citação de todos. CPC/1973, art. 47.
«Hipótese era que devem ser citados para os termos da ação proposta os demais interessados que participaram da construção da obra. Decisão que encontra supedâneo no CPC/1973, art. 47. Indevida a abordagem, no apelo especial, da matéria concernente ao mérito do litígio, eis que a tanto não chegara a decisão recorrida..... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
424 - STJ. Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 47.
«Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.... ()
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425 - STJ. Valor da causa. Litisconsórcio. Pedido de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Impossibilidade de estimativa. CPC/1973, art. 47.
«É obrigatória a declaração do valor da causa na inicial (CPC, art. 282, V). Aplica-se ao litisconsórcio a regra inserta no CPC/1973, art. 259, IIrelativamente à soma dos valores dos pedidos na cumulação objetiva. As prestações vincendas são calculadas à luz do comando do CPC/1973, art. 260.... ()
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426 - STJ. processual civil. Anulação de ação demolitória, por falta de citação dos litisconsortes necessários. Não formação da relação processual válida. Possibilidade de anulação. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.
«I - Os condôminos do imóvel têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, principalmente se a sentença, nessa ação, fixa a obrigação de destruir o imóvel do qual todos detêm a propriedade. ... ()
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427 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.
«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.... ()
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428 - STJ. Honorários de advogado. Litisconsorte. CEF. União. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 114.
Requerida a citação de terceiro, a pedido da ré e contra a vontade do autor, a exclusão daquele permite a condenação da ré ao pagamento dos honorários do patrono do terceiro excluído, pois apenas ela deu causa à despesa. Do contrário, a ré poderia provocar a citação de tantos quantos julgasse conveniente, na certeza de que todo o tumulto indevidamente provocado, além do prejuízo processual, teria suas consequências econômicas lançadas à conta do autor, que nada fez e até se opôs a isso. ... ()
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429 - STJ. Mandado de segurança. Citação dos litisconsortes necessários (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, art. 47 e parágrafo). Omissão do impetrante. Extinção do processo.
«Em havendo litisconsortes necessários, compete ao Juiz, instar, o impetrante, para que lhes promova a citação, no prazo que assinar, pena de estancar, o processo, diante da extinção, sem julgamento de mérito. ... ()
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430 - STJ. Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.
«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... ()
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