CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 70
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341 - STJ. Seguro. Denunciação da lide ao «Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Admissibilidade. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação. CPC/1973, art. 70, III.
«Ainda que revogado o Decreto-lei 73/1966, art. 68, pelo Lei 9.932/1999, art. 12, é cabível a denunciação da lide pela companhia de seguros ao «IRB, a fim de assegurar o direito regressivo contra este.... ()
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342 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.
«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... ()
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343 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 70, III e 846.
«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... ()
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344 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
346 - TJRJ. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.
«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... ()
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347 - 2TACSP. Denunciação à lide. Garantia simples. Ação principal julgada improcedente. Hipótese em que inexistiria a perda do direito de regresso. Honorários advocatícios e custas na lide secundária. Verbas devidas pelo litisdenunciante. CPC/1973, art. 70, I e III.
«A lide secundária instalada, não necessária ou própria, nos termos do CPC/1973, art. 70, I, mas sim decorrente de garantia imprópria ou simples, cuja falta não implicaria na perda do direito de regresso, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, traz como decorrência da improcedência da ação principal que o litisdenunciante arque com os honorários advocatícios do litisdenunciado e as despesas que este efetuou.... ()
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348 - TAMG. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC/1973, art. 70, III. (Há voto vencido).
«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. ... ()
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349 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide pelo Estado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 37, § 3º.
«Versando a ação indenizatória sobre responsabilidade objetiva do Poder Público, inexiste qualquer vedação legal para que este exercite o direito de denunciação à lide, nos moldes estabelecidos na lei processual, hipótese em que, nesta segunda lide, se cogitará da demonstração de culpa do denunciado em sentido amplo.... ()
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350 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... ()
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