361 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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362 - STJ. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Hipóteses. CPC/1973, III, art. 70.

«Em face de preceito expresso de lei, a denunciação da lide é obrigatória a todo que estiver forçado pela lei ou por cláusula contratual a indenizar, pela via do regresso, o prejuízo do que perder a demanda. Tornar facultativa a denunciação da lide importa no descumprimento explícito da lei (CPC, art. 70, III) e na afronta ao princípio da economia processual.... (Continua)

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363 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão ocorrida em «shopping center. Ação da vítima contra o proprietário do complexo empresarial. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Não cabimento da denunciação da lide. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 70.

«Seria altamente imprudente diante do interesse público e um precedente perigoso para a estabilidade jurídica, admitir como lícita a transferência de responsabilidade para empresas de fiscalização de obra, como se um contrato de tal natureza fosse capaz de livrar o dono do «shopping da responsabilidade pelo acesso do povo ao local.... (Continua)

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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide ao hospital. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das previstas no CPC/1973, art. 70.

«A denunciação da lide foi bem indeferida por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Não há direito regressivo algum do réu contra o hospital, nem motivo para incluí-lo como litisconsorte necessário.... (Continua)

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366 - TJSC. Denunciação da lide. Hipótese que não se enquadra nos incs. I, II e III do CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a denunciação da lide se a hipótese não se enquadra em qualquer dos incs. I, II e III, do CPC/1973, art. 70, não ocorrendo a hipótese de automática ação de garantia.... (Continua)

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367 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Denunciação sucessiva da lide a outros três médicos que teriam participado do tratamento da autora. Indeferimento. Eventual solidariedade passiva que existe em benefício da credora, não em seu prejuízo. Hipótese de simples direito de regresso e não de garantia. CPC/1973, art. 70, III. CCB, art. 904. (Com precedentes).

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368 - STJ. Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, art. 70, I.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal.... (Continua)

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369 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III.

«Na hipótese do CPC/1973, art. 70, III, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.... (Continua)

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370 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao CPC/1973, art. 70, IIInão caracterizada.... (Continua)

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