81 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fato posterior. Fato superveniente anterior ao julgamento do recurso de apelação. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Exame. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 462, art. 513 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A correta exegese que deve ser dada ao CPC/1973, art. 462é no sentido de que o fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contra-razões recursais. Precedente: REsp 710.081/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/03/2006 (REsp 847.831/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 14/12/06). ... (Continua)

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82 - TJRS. Direito privado. Conexão. Reunião das ações. Descabimento. Identidade de parte e de pedido. Ausência. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 105. Lesão ou ameaça inerente a cada parte. Dado pessoal. Comercialização. Indenização. Dano moral. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de comercialização indevida de informações pessoais de consumidores. Pluralidade de demandas propostas com base na alegação de ocorrência de fatos similares. Causa de pedir e pedidos distintos. Identidade apenas quanto à fundamentação jurídica deduzida na inicial. Conexão. Inocorrência. Outrossim, a reunião de processos por conexão constitui mera faculdade do juiz, sendo regra de direção processual. Recurso desprovido de plano, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput.

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83 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no CPC/1973, art. 117. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor.

«1. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo cônjuge varão, envolvendo o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM e o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, nos quais tramitam diversas ações judiciais em que se discute, além do divórcio do casal, a guarda da filha menor. ... (Continua)

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84 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.

«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... (Continua)

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85 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não protelatórios. Multa. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. Afasta-se a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.... (Continua)

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86 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no acórdão do recurso especial. Contradição. Omissão, erro material ou obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente, a tornar forçosa a imposição de multa. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se vislumbra, no acórdão ora embargado, a ocorrência de contradição, erro material, omissão ou obscuridade, tendo este colegiado enfrentado todas as questões que mostravam-se pertinentes ao julgamento do feito. 2. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado e, para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que fixo no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

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87 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Quanto à alegação de que os embargos de declaração não foram protelatórios, fica nítido que não houve imposição de sanção, mas apenas, em caráter de advertência, menção à possibilidade de arbitramento de multa; de modo que é incompreensível a invocação à Súmula 98/STJ e a afirmação de ter sido violado o CPC/1973, art. 538- o que atrai a incidência da Súmula 284/STF - a impossibilitar o conhecimento do recurso.... (Continua)

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88 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (b) Da conexão e continência em relação às demandas coletivas. ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4. No que tange à tese de que não há continência, mas sim conexão, cumpre anotar o que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

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90 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Reunião de demandas coletivas. Aplicação do instituto da continência, com a competência da vara onde tramitar a demanda mais abrangente. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de alterar a conclusão de origem, por demandar nova análise das questões fáticas. Súmula 7/STJ.... (Continua)

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