71 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Cédulas de crédito bancário. Ajuizamento anterior de ação revisional pelos ora agravados. Identidade de objeto. Conexão. Incidência do CPC/1973, art. 103. Risco de prolação de decisões contraditórias. Aplicação dos CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Ação de execução de cédulas de crédito bancário e respectivos aditamentos. Ajuizamento anterior, pelos agravados, de ação revisional na qual se discute a nulidade/abusividade de algumas das cláusulas dos mesmos títulos de crédito. Decisão a ser proferida na ação revisional que pode ter reflexo na execução, tendo em vista que naquela se discute a nulidade de determinadas cláusulas, com o potencial de interferir no quantum do crédito perseguido. Risco de prolação de decisões contraditórias no bojo da revisional e da execução, uma vez que discutem a mesma dívida, com a consequente prevenção do juízo da 30ª Vara cível da comarca do recife para apreciação de ambas, por força do CPC/1973, art. 106, aplicando-se a regra de conexão do art. 105 do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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72 - TRT3. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.

«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do CPC/1973, art. 102, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Isso se dá no âmbito da competência em razão do lugar, ou seja, relativa. E diga-se que a decisão que acolhe a exceção de incompetência relativa, salvo quando a esta se terminativa do feito, tem natureza interlocutória, não cabendo recurso imediato, nos termos do CLT, art. 799, § 2º. Essa é regra consolidada. E a Súmula 214/TST reconhece uma interpretação ao preceito consolidado para captar como exceção, o caso em que os autos são remetidos para Tribunal Regional do Trabalho distinto, situação em que há a possibilidade de recurso Imediato, o que não aconteceu na espécie «sub judice.... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão temporária. Posterior arquivamento do inquérito policial. Erro judicial não comprovado. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de realização de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram, concluindo que «os elementos probantes apontam que não houve ilegalidade na atuação dos agentes estatais quando da abertura do inquérito policial e da decretação da prisão temporária do autor. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cda. Erro que não caracterizou prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Decadência. Súmula 211/STJ. Devolução de valores e prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Condição de dependente. Filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Conexão. Extinção dos processos para reunião em grupos de 20 litisconsortes. Descabimento. Inteligência do art. 105 CPC/1973. Faculdade do julgador por conveniência da jurisdição.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental em que a Fazenda Pública Municipal busca restabelecer decisão de primeiro grau que, reconhecendo a conexão entre mais de 70 ações individuais versando o mesmo tema, determinou a sua extinção para que as pretensões fossem deduzidas em ações coletivas formadas por grupos de 20 litisconsortes cada. ... (Continua)

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77 - TJSP. Competência. Continência. Monitória e ação revisional de contratos bancários. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o apensamento das ações para julgamento conjunto. Legalidade. Objeto da ação revisional que abrange o da ação monitória. Continência verificada, nos termos do CPC/1973, art. 104. Conveniência de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. CPC/1973, art. 105. Ausência de prejuízo ao agravante. Processos que tramitam perante o mesmo Juízo. Inexistência de determinação de suspensão da ação monitória. Recurso improvido.

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78 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Extinção indevida da lide. Dispositivo constitucional. Impossiblidade de apreciação na via eleita. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de demonstração da ofensa. Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 105. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c não se mostra possível a análise de dispositivo constitucional em recurso especial, porquanto não cabe a esta Corte Superior analisar a violação de matéria constitucional no âmbito deste recurso. ... (Continua)

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79 - TJSP. Competência. Conexão. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, prejudicada a análise do agravo retido.

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80 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade reconhecida. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido.

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