CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 111
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81 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... ()
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82 - STJ. Representação comercial. Competência. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... ()
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83 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111..... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
85 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 111.
«Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.... ()
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86 - STJ. Representação comercial. Ação de cobrança. Competência.
«Na forma de precedente da 2ª Seção a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... ()
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87 - STJ. Contrato de adesão. Eleição de foro. Possibilidade. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.
«Não há contrato de adesão quando as partes contratantes, sendo economicamente iguais, livres e conscientemente assinam contrato concordando com a eleição do foro. Recurso provido... ()
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88 - STJ. Competência territorial. Representação comercial. Foro de eleição.
«A competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... ()
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89 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação declaratória. Validade do contrato. CPC/1973, art. 111.
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90 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, art. 51, I e CDC, art. 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC/1973, art. 111.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... ()
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