1581 - STJ. Sentença. Fundamentação. Motivação. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II.

«É nula a sentença que não procede à análise das questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa. Interpretação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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1582 - TAPR. Julgamento «extra petita. Decisão que se atém rigorosamente dentro do pedido. Irrelevância de o juiz, em sua fundamentação, tecer considerações não levantadas pelas partes sobre a matéria da lide. Livre apreciação da prova. Vício não configurado. CPC/1973, art. 131.

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1583 - TJSC. Julgamento «ultra petita. Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.

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1584 - TAMG. Prova pericial. Livre apreciação pelo juiz. Valor probante relativo, principalmente naquilo que concerne às afirmações subjetivas do perito. CPC/1973, art. 131.

O valor probante do laudo pericial também está submetido à livre apreciação do juiz, principalmente naquilo que tem de manifestação subjetiva do perito.... (Continua)

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1585 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

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1586 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... (Continua)

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