CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração do estado do Amazonas rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/08/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 31/08/2015. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Curso de formação. Escola naval. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/10/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 17/11/2015. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Prova emprestada. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 26/01/2016. ... ()
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45 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/03/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 04/04/2016. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa. Anulação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/12/2013, sendo o recurso especial interposto somente em 08/01/2014. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 29/01/2016. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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49 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de liminar. Primeiro agravo regimental intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. CPC/1973. Agravo ao qual se nega provimento.
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC, art. 188, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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