21 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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22 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória prescrita. Título despido de executoriedade pode ensejar o ajuizamento de demanda monitoria. O prazo trienal é aplicável às demandas baseadas no locupletamento (CCB, art. 206, § 3º, IV) em que é dispensável a descrição do negócio jurídico subjacente à emissão. Nos casos em que há na inicial tal descrição, como ocorreu na hipótese dos autos, o prazo prescricional é regido pela relação jurídica base. Existência de alegação e comprovação de emissão das promissórias para garantia «contrato particular de prestação de serviços para edificação de caso no sistema sibra. Sem acabamento. Incidência, «in casu, do CPC/1973, art. 206, § 5º. Prescrição não consumada. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso não provido

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23 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do Lei 7.913/1989, art. 1º, I, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. ... (Continua)

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24 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória com base em cheque prescrito. Dívida líquida constante em instrumento particular. Incidência do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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25 - TJSP. Prescrição. Protesto de título prescrito. Cancelamento. Pretensão indenizatória do autor. Arguição de prescrição. Descabimento. Fluência do prazo prescricional a partir do efetivo conhecimento do hipotético dano, isto é, data em que o apelado teve conhecimento dos protestos efetivados pela apelante, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, como descabe considerar-se decorrido o lapso prescricional de 3 anos (CPC, art. 206, § 3º, V), rejeita-se como corolário, a prescrição aventada.

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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Documentos que consubstanciam dívida líquida. Prazo prescricional é quinquenal e não trienal. CPC/1973, art. 206, § 5º. Recurso improvido.

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27 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Processo paralisado. Inércia do credor por quase cinco anos. Superação do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, §3º, III. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Extinção do processo, sem a imposição de sucumbência. Recurso desprovido.

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