11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Análise de mérito do especial. Controle bifásico. Matéria de ordem pública. Prequestionada. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do ccom, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e, como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar o preenchimento dos pressupostos recursais. ... (Continua)

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12 - TJPE. Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (CPC, art. 206, § 3.º, inciso I) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do CCB, art. 202, inciso V; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão do feito com fundamento no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Desarquivamento do feito, antes de exaurido o prazo quinquenal do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente não ocorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

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14 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissões. Prequestionamento. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara parcialmente procedente a ação indenizatória subjacente e condenara o Município ora embargado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), por danos estéticos (R$ 10.000,00) e, a título de danos materiais, ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo da época, por mês, pelo período de 19 (dezenove) meses compreendido entre a data do evento danoso que vitimou o autor e a data da sua admissão como empregado da Engarrafamentos Pitu Ltda.. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 206, § 3º, V. Matéria não prequestionada. Ação de indenização. Danos morais. Prescrição afastada pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.

«1. Não incide a prescrição anual prevista no CPC/1973, art. 206, § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC/1973, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. Jurisprudência consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Aplicação de multa.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ prevê que o prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. ... (Continua)

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20 - TJSP. Prescrição. Prazo. Confissão de Dívida. Prazo quinquenal. Termo assinado antes da entrada em vigor do atual Código Civil e decorrido menos da metade do prazo do art. 177 do anterior Código Civil. Aplicação do novo prazo. CCB/2002, art. 2028. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Contagem a partir do vencimento de cada parcela. Termo de trato sucessivo. Contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, para as parcelas vencidas até 13/01/2003 e, a partir de então, do vencimento de cada parcela. Hipótese em que o credor não se valeu do vencimento antecipado da dívida e optou por respeitar o prazo de cada parcela. Existência de parcelas não prescritas. Condenação do embargante no pagamento dos débitos em aberto, corrigidos pelo índice contratado (INPC do IBGE) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. Avença regida pelo CDC. Multa que não pode ser superior a 2 %. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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