451 - TJMG. Processual. Constatação de nulidade. Não declaração, todavia quando, podendo-se decidir o mérito, este é favorável à parte a quem a nulidade aproveitaria. CPC/1973, art. 249, § 2º.

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452 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita. Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita, que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.... (Continua)

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453 - TJRS. Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.

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454 - STF. Prova. Juntada de documento, essencial na solução da lide, sem ter sido ouvida a parte contrária. Caso, em tese, de anulação da decisão proferida. Não declaração, porém, se o mérito favorece a parte prejudicada. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 398.

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