31 - TJSP. Agravo regimental. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Recurso improvido e prejudicado o regimental.

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32 - TJSP. Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no CPC/1973, art. 277. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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33 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC/1973, art. 277, §§ 2º e 3º.

«... Conforme se depreende do minucioso exame dos autos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do CPC/1973, art. 277, § 2º) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 277, § 3º). Frise-se que, o preposto com poderes para transigir pode ser o próprio advogado. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... (Continua)

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34 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Determinação legal de adoção do procedimento sumário (alínea «d, do inciso II, do CPC/1973, art. 275). Inviável sua conversão para o rito ordinário fora das hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, do CPC/1973, art. 277. Recurso parcialmente provido.

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35 - TJSP. Prazo. Ação de reintegração de posse. Audiência realizada dois dias após a citação e intimação dos apelantes. Inobservância do CPC/1973, art. 277, «caput. Violação a norma cogente. Acordo homologado anulado. Recurso provido.

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36 - TJSP. Família. Citação. Ação revisional de alimentos. Realização da audiência em desobediência ao prazo do CPC/1973, art. 277. Descabimento. Sentença anulada determinando-se nova citação. Recurso provido.

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37 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«... Passa-se, todavia, para outra importante questão: indagar se tal audiência pode ser presidida por mero conciliador ou se há necessidade da presença de juiz de direito. Como se sabe, o princípio do juiz natural é norma constitucional de enorme importância nas sociedades democráticas, uma vez que busca garantir o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o direito a um julgamento presidido por juiz predeterminado e imparcial (CF/88, art. 5º XXXVII). ... (Continua)

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38 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«Não pode o conciliador, mero auxiliar do julgador, praticar ato processual de competência exclusivamente jurisdicional. Violação literal de lei. Acolhimento do pedido «rescindens. Rescisão do acórdão. Novo julgamento da causa. Provimento da apelação para julgar-se improcedente o pedido de cobrança, uma vez comprovado que a ora autora não utilizou os serviços supostamente prestados.... (Continua)

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39 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 277, § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.... (Continua)

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40 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

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