CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285-B
+ de 31 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 142.7805.3008.5200
21 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 142.7805.1006.9300
22 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretendido depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.
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Doc. VP 142.7805.1007.6000
23 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora e impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 142.7805.1008.2100
24 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, parágrafo único, acrescido pela Lei 12810/13. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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Doc. VP 141.6475.4001.8000
25 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Ausentes os requisitos legais, inadmissível o depósito de valor tido como acertado pelo devedor, objetivando afastar os efeitos da mora e impedir inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, facultado, entretanto, aquele efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013, não elidindo a mora e possibilitada a negativação do seu nome. Recurso não provido.
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Doc. VP 142.7805.1005.6400
26 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-B. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 141.6475.4001.9900
27 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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Doc. VP 138.7584.7001.8600
28 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora da autora. Inadmissibilidade. Depósito do valor incontroverso que, ademais, se não coadjuvado pelos requisitos do CPC/1973, art. 273(quanto aos valores «controversos) não garante o afastamento dos efeitos da inadimplência. Mera condição de prosseguibilidade da ação revisional imposta pelo CPC/1973, art. 285-B. Petição inicial que revela matéria de alta indagação (exclusão de todas as tarifas e alteração do sistema de amortização). Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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Doc. VP 138.7581.4004.5800
29 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de mútuo. Emenda determinada para que os autores apontem os contratos e as cláusulas que pretendem rever e tragam os instrumentos contratuais. Exigência lícita por força do disposto no CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.
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Doc. VP 138.7244.4003.8600
30 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção ou exclusão de anotação de restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito do valor que entende devido. Admissibilidade do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Procedimento que, entretanto, não afasta os efeitos da mora. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção ou exclusão de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Recurso parcialmente provido.
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