CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330
+ de 577 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
541 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.
«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do CPC/1973, art. 130, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Prova pericial. Perícia. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 330, I. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Não ofende o CPC/1973, art. 330, I, o acórdão que cassa a sentença de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide e determina a instrução probatória do feito. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de elementos de convicção nos autos. CPC/1973, art. 330.
«O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa se existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Precedentes desta Corte: AG 640.182/RS, desta relatoria, DJ de 17/11/2005; REsp 485.253/RS, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 18/04/2005 E AgRg no Ag 605.552/SP, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 04/04/2005.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação popular. Dação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 54. CPC/1973, art. 454. CPC/1973, art. 499.
«1. Ações populares postulando a anulação de atos jurídicos ultimados entre DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e o BNH (sucedido pela Caixa Econômica Federal) pondo fim às pendências entre elas e esse órgão do sistema financeiro, do que resultou a suspensão do regime de liquidação extrajudicial a que estavam submetidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de assentamento no registro ciivl. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.
«O princípio da imutabilidade do prenome, estabelecido no art. 58 da LRP, comporta exceções, que devem ser analisadas atentamente pelo julgador. O art. 57 da LRP admite a alteração de nome civil, por exceção e motivadamente, com a oitiva do Ministério Público e a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades da hipótese em julgamento. Precedentes. Se o Ministério Público impugna o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determinar a produção da prova, nos termos do art. 109, § 1º da LRP, notadamente quando requerida na inicial. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC/1973, art. 330.
«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o CPC/1973, art. 331, Improcedente é a argüição em comento, pois. ... (Des. Coimbra Schmidt).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.
«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330.
«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pedidos alternativos. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou aposentadoria por idade. Indeferimento liminar dos pedidos. Agravo retido. Necessidade de produção de provas. Sentença anulada. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 355, I.
«1. Agravo retido reiterado em razões de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote