CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330
+ de 577 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
561 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 330.
«Sendo, apenas, de direito a questão discutida, é cabível o julgamento antecipado da lide.... ()
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562 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Reconhecimento em apelação que a matéria é iminentemente documental. Prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 330, I e 400, I.
«Nos embargos à execução fiscal, em sede de apelação, inocorre cerceamento de defesa, se o Tribunal «a quo entende que a matéria versada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... ()
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563 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Existência de pedido de produção de prova para demonstração do descumprimento de obrigação assumida na separação. CPC/1973, art. 330. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.
«Não cabe o julgamento antecipado quando a mulher, oportunamente, protesta pela produção de prova para demonstrar que o varão não cumpriu com a obrigação que assumiu na separação judicial.... ()
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564 - STJ. Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC/1973, art. 330.
«Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu, entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a posterior emissão de ordem direta do Poder Judiciário ao cônjuge, e posterior recusa ao cumprimento de tal ordem.... ()
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565 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Fatos incontestáveis. CPC/1973, art. 330. CF/88, art. 5º, V e X.
«Abrir oportunidade de se fazer prova das circunstâncias da explosão para quê? Os fatos são incontestáveis, claros e autorizavam o julgamento. A explosão aconteceu porque a metodologia empregada na construção do trecho interno da rede de distribuição de gás não atendia às normas técnicas, até porque a tubulação sem encamisamento, foi lançada em local desprovido de ventilação e inacessível para reparos (laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo).... ()
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566 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
568 - STJ. Ação popular. Valores ilegalmente recebidos. Devolução. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I.
«Pode haver o julgamento antecipado da ação popular, desde que obedecidas as condições exigidas pelo CPC/1973, art. 330, I.... ()
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569 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC/1973, art. 330, I.
«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.... ()
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570 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedades. Procedimento. CPC/1973, art. 330. CPC/39, art. 656, § 2º.
«Malgrado mantidas em vigor as disposições pertinentes do CPC/39, aplica-se o contido no CPC/1973, art. 330 vigente e não a disposição mais restrita do art. 656, § 2º CPC/39. A sentença haverá de ser desde logo proferida, sempre que não haja necessidade da produção de outras provas.... ()
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