571 - STJ. Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais, não ocorrendo cerceamento de defesa.... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Despacho para prolação da sentença. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330. Lei 6.649/1979, art. 5º.

«Do convencimento do juiz para julgamento antecipado da lide, desnecessária a intimação das partes, eis que o CPC/1973, art. 331, exclui a espécie do ritual ali estabelecido, inocorrendo em consequência, o alegado cerceamento de defesa por ofensa ao CPC/1973, art. 234. ... (Continua)

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573 - STJ. Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel comercial. Locatário que se compromete a ampliar e adaptar a edificação. Benfeitorias não realizadas no prazo. Pretensão do réu de provar a existência de impedimento técnico e administrativo, o que elidirá a mora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. CPC/1973, art. 330, I.

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574 - TJMG. Revelia. Matéria de fato. Necessidade de prova, pela autora, mesmo que não contestada a ação pelo réu. CPC/1973, art. 330.

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575 - TJRS. Desapropriação. Julgamento antecipado da lide. Partes que não se manifestam sobre as provas a serem produzidas e nada mais alegam. Desnecessidade de audiência. Admissibilidade de julgamento imediato. Inexistência de prejuízo. Exegese do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 24. CPC/1973, art. 330, I. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

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576 - STF. Processual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade do CCB/1916, art. 1.133 não configurada. Súmula 279/STF e incidente de falsidade. Falta de certidão do INPS. Divergência jurisprudencial não comprovada (RISTF, art. 322). Venda de lotes. Procurador. Procuração. CCB/1916, art. 1.122. CCB/1916, art. 1.133, II. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.304. CCB/1916, art. 1.319. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 390. CPC/1973, art. 395. RISTF, art. 322. Lei 3.807/1960, art. 142. Súmula 165/STF.

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