11 - STJ. Processual civil. Servidor público. Daerp. Município de ribeirão preto. Reajuste de 28,35%. Lei municipal 5.695/1990 e Lei complementar municipal 1.636/2004. Violação dos CPC, art. 348 e CPC, art. 356, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei local. Apreciação inviável. Súmula 280/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Especial não conhecido.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 348 e CPC, art. 356, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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12 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato inexistente. Mostra-se inviável exigir da instituição financeira demandada a exibição de contrato cuja existência não foi demonstrada pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 356, III. CPC/2015, art. 397.

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13 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pedido administrativo de exibição formulado a instituição bancária de conter a assinatura do representante legal da empresa que formulou o pedido, não pode o mesmo ser considerado válido, desacompanhado, ainda, de instrumento de mandato conferido à advogada subscritora, podendo ensejar pena de violação a sigilo das relações bancárias. Ausência de prazo razoável para a apresentação, ajuizada a demanda menos de quatro dias após seu recebimento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 356 não satisfeito. Apresentação, entretanto, pelo demandado, dos documentos objetivados, sem resistência, desautorizando a imputação dos honorários de sucumbência. Decisão de procedência parcial da demanda que considerou cumprida a obrigação de exibição, sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de resistência, mantida. Recurso não provido.

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14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 356. Ausência de prequestionamento.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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15 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão do fornecimento de eventuais informações nocivas ao nome do autor constantes de suposto registro ou banco de dados interno mantido pela instituição financeira ré, no período dos últimos cinco anos. Não demonstração de relação jurídica entre as partes. Não comprovação dos requisitos legais disciplinados pelo CPC/1973, art. 356. Inexistência de suposto documento comum às partes. Inadequação do procedimento cautelar. Carência de ação, por falta de interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial e processual civil. Titularidade de ações. Ordem de transferência. Comprovação. CPC/1973, art. 356. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos constitutivos do direito alegado. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

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17 - TJSP. Prova. Documento. Contrato financeiro. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia da existência de outros negócios por eles não contemplados. Pedido de exibição em face da ré, acolhido em termos genéricos pelo Juízo «a quo, com determinação de apresentação de todos os contratos havidos ao longo do tempo. Inadmissibilidade. Necessidade de adequada individuação, pela parte interessada, do documento ou coisa que se pretendam ver exibidos. Inteligência do CPC/1973, art. 356. Decisão reformada. Agravo da ré provido.

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18 - TJSP. Petição inicial. Exibição de documento. Requisitos. CPC/1973, art. 356. Individuação e plausibilidade ausentes. Exordial elaborada de forma a não atender os pressupostos para o exercício da preparatória de exibição de documentos. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida, alterada a parte dispositiva para tributar ao autor os ônus da sucumbência, tal como estimados na sentença. Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor.

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19 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. CPC/1973, art. 356. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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20 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição de extratos de conta de poupança para posterior ajuizamento de ação de cobrança. Possibilidade. CPC/1973, art. 356, inciso II. Banco que não comprovou a entrega mensal dos extratos, não se desincumbindo de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Determinação, todavia, para majoração dos honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do banco desprovido, provido o reclamo do autor.

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