CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.5943.3001.4900
221 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exibição incidental de documentos extemporânea. Presunção da veracidade das alegações da inicial. CPC/1973, art. 359. Documentos juntados viabilizando provar tais arguições. Irresignação. Descabimento. Documentos indispensáveis ao convencimento do juízo e exibidos antes do julgamento do feito. Argumentações genéricas e abstratas da exordial que necessitam de prova objetiva. Presunção relativa. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.7895.3022.3500
222 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.9762.6010.4000
223 - TJSP. Prova. Ação revisional de contratos bancários. Determinação judicial de exibição de contrato de cheque especial, de contrato de crédito pessoal e de empréstimo da conta corrente da autora. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Cabimento. Dever legal da instituição financeira em exibir os documentos requeridos. Contratos solicitados que são documentos comuns e encontram-se em poder do banco. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.9762.6011.2300
224 - TJSP. Prazo. Prova. Exibição de documento. Desatendimento no prazo concedido pelo Magistrado. Posterior determinação de exibição dos documentos, incidentalmente, em 3 dias, sob pena de reconhecimento da prática de litigância de má-fé, conforme disposição contida no CPC/1973, art. 17, incisos IV e V. Inadmissibilidade, pois entre o pedido de prazo suplementar de trinta dias para localização dos extratos e a data em que proferida a decisão agravada, transcorreu tempo suficiente para que o Banco providenciasse os documentos. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 359, inciso I e não da multa por prática de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.9762.6011.7000
225 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial. Demonstração de insuficiência do preço obtido para abatimento do saldo devedor e de incorreção do valor exigido pelo apelante. Ausência. Planilha de cálculos não exibida. Desatendimento reiterado ao comando judicial. Intimação para exibição dos documentos feita sob as penas do CPC/1973, art. 359, também ignorada. Decisão preclusa. Presunção de correção do valor informado pelo autor. Ação de restituição de valores procedente. Recurso provido.
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Doc. VP 150.3743.4003.6500
226 - TJSP. Prova. Ação de exibição de documentos. Determinação para apresentação dos documentos sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Descabimento, entretanto, da aplicação da pena de desobediência. Concessão de prazo dentro do limite da razoabilidade. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.9762.6004.8900
227 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta de depósito do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período anterior à transferência para a Caixa Econômica Federal. Dever do banco depositário. Aplicação das penas do CPC/1973, art. 359, em caso de descumprimento. Recurso provido.
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Doc. VP 150.4673.1006.1300
228 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3014.5100
229 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão interlocutória proferida em autos suplementares que, à falta da exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes, em aplicação do CPC/1973, art. 359, proclamou como verdadeira a assertiva de que não foram pactuados os juros capitalizados, que não poderiam ser exigidos pelo agravante. Efeitos da revelia inaplicáveis na ação cautelar de exibição de documentos. Solução que deve visar a busca e apreensão do documento recusado pela parte. Interpretação do sistema processual previsto para a exibição de documentos, que pode ser requerida tanto na pendência da lide principal, como ação cautelar autônoma. Artigos 844 e 845 do Código Processual. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3015.6800
230 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários. Determinação à instituição financeira que exiba os extratos da conta de caderneta de poupança da autora, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos mencionados na inicial. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 359. Atribuição, pelo banco depositário, de números diversos às contas poupanças de seus clientes por ocasião dos planos econômicos. Irrelevância. Circunstância que não o exime de fornecer o saldo da conta de titularidade da autora nas respectivas épocas. Recurso improvido.
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