241 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano collor I. Determinação de apresentação dos extratos pelo réu. Inércia do agravante. Aplicação da pena de desobediência. Descabimento. Incidência dos efeitos previstos no CPC/1973, art. 359. Prazo de exibição dos documentos ampliado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Caderneta de poupança. Cobrança. Inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Intimação do gerente do banco requerido para que apresente os extratos bancários em 10 dias, sob pena de desobediência. Descabimento da penalidade. Aplicabilidade da sanção do CPC/1973, art. 359, sem prejuízo de outras, a critério do juiz singular. Impossibilidade de cobrança de qualquer tarifa bancária do autor/consumidor para o fornecimento dos referidos extratos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição na eventual não apresentação tempestiva de extratos faltantes. Descabimento. Técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar (CPC, art. 359, I). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Prova determinada e não realizada por conta da ausência de documentos disponibilizados pelo réu. Alegação de nulidade pelo encerramento da instrução sem a prova técnica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que inegavelmente era necessária, uma vez que a discussão dos autos recai sobre o número de veículos contratado para entrega e na discriminação quanto à entrega desses. Sonegação dos documentos pelas rés que não acarreta nulidade. Admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Reconhecimento de que os valores lançados em contas são indevidos e que não houve efetiva prestação de serviços por uma das empresa acionadas, com nulidade das faturas e cobranças por ela emitidas. Dano emergente e lucros cessantes que serão apurados em liquidação, considerando-se a diferença entre o valor pago do respasse do estabelecimento empresarial na data da aquisição e o valor de avaliação desse mesmo bem na data da liquidação, devidamente atualizados, acrescidos de juros legais. Dano moral, entretanto, afastado. Fatos decorrentes do risco da atividade empresarial. Recursos de agravos retidos conhecidos e providos em parte para este fim. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Fixação de multa em decisão que determina a exibição de documentos. Desnecessidade. Hipótese de determinação incidental de documento. Suficiência da sanção prevista no CPC/1973, art. 359. Situação ademais análoga à prevista na Súmula nº. 372 do STJ. Recurso nessa parte parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.1674.7555.9800

247 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.1674.7551.4600

248 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 543-C, 844, II e 845.

«A presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no CPC/1973, art. 359, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJRS. Multa para o caso de descumprimento da exibição. Impossibilidade. Alteração de entendimento.

«Inviável a aplicação de multa para eventual descumprimento da ordem de exibição. Sanção processual que importará a admissão dos fatos como verdadeiros. Exegese do CPC/1973, art. 359. Precedentes jurisprudenciais. Alteração de posicionamento em virtude da edição da Súmula 372, do STJ (Resp 981.706-SP, do STJ). REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o bancoagravado apresente extratos da poupança referentes a novembro e dezembro de 1988 e janeiro de 1989 para apuração de valores devidos a título de correção monetária. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359, «caput e I. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que somente acarreta a presunção de verdadeiros os fatos alegados pela parte que os requer. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote