251 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Serviço de administração de crédito. Furto do cartão de crédito. Boletim de ocorrência lavrado quatro dias depois. Despesas realizadas nesse ínterim. Vias comprobatórias das compras não juntadas aos autos. Prova pericial não realizada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante (CPC, art. 359). Responsabilidade civil da administradora caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso improvido.

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252 - TJSP. Multa diária. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança. Imposição. Descabimento. Na hipótese, não se está diante do descumprimento de uma obrigação de fazer. Para os fins do CPC/1973, art. 359, ademais, a consequência da negativa da exibição dos documentos será a admissão de veracidade dos fatos que o poupador queria provar. Precedentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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253 - TJSP. Execução por título judicial. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Conta de poupança. Ordem de apresentação dos extratos, sob pena de multa diária. Invocado descabimento desta, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recurso adesivo pelo agravado. Inadmissibilidade deste. Disciplina do CPC/1973, art. 500, II. Elenco taxativo. Fato superveniente. Limitação da multa em precedente agravo de instrumento. Perecimento do interesse recursal. Não conhecimento dos recursos

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254 - TJSP. Multa diária. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cominatória que não se aplica ao procedimento cautelar de exibição. Aplicação do CPC/1973, art. 359, c.c. O art. 845 do mesmo códex. Imposição da multa que se apresenta despicienda ante o atingimento da pretensão com a presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio dos documentos. Imposição da multa afastada. Recurso provido neste aspecto.

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255 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359, I ao procedimento cautelar preparatório. Afastamento da pena. Recurso parcialmente provido para este fim.

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256 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida preparatória. Inexistência de ação principal em curso. Descabimento da presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359, I. Recurso improvido

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257 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança de diferenças. Caderneta de poupança. Exibição deferida para apresentação de extratos e memórias de cálculo. Multa diária por descumprimento. Ausência de oportunidade dada à parte agravante para se manifestar, em descumprimento ao próprio procedimento que regula a exibição incidental, estabelecendo prazo para defesa e conseqüências pela recusa (CPC, art. 359). Pena cominatória não cabível neste caso. Recurso provido

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258 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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260 - STJ. Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359.

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