CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 163.7625.3006.5400
231 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa a ação contra terceiro, e não contra o requerido. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359. Cominação de pena de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cabimento, sendo esse o único modo de compelir o réu renitente à apresentação do documento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7625.3004.8400
232 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5019.3900
233 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5016.5800
234 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Divergência quanto à data base. Necessidade do banco apresentar documento capaz de informar o dia exato da data base da conta. Extratos que devem ser apresentados na fase de liquidação, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Embargos infringentes acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9273.9014.9200
235 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Exibição incidental de documentos (contratos, extratos e fatura). Antecipação da tutela concedida para determinar que a instituição bancária apresente tais documentos, pois os mesmos são comuns às partes e a agravada não os tem. Admissibilidade. Afastamento apenas da multa diária imposta uma vez que na hipótese de não apresentação, a única conseqüência vem a ser a admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Multa diária cominada afastada. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9273.9002.4200
236 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão de contrato. Arrendamento mercantil. Exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento vinculado à não exibição do contrato pelo banco, com imposição de multa diária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Admissibilidade da exclusão enquanto perdurar a discussão do débito em juízo. Entretanto, no que concerne a multa imposta, esta não é devida. Aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput e inciso Icomo penalidade, ficando a análise relegada para a sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9008.2600
237 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Extrato bancário. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Imposição do dever de apresentação pelo banco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Critério do julgador, como consequência da (eventual) inércia dele (agravante), poderão ser presumidos verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos o agravado pretendia demonstrar. CPC/1973, art. 359. Responsabilização pessoal do gerente da agência. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9015.9100
238 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Apresentação. Necessidade. Descumprimento da ordem judicial que não implica na imposição de multa. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9005.5900
239 - TJSP. Contrato. Negócio jurídico bancário. Ação revisional. Prova. Descumprimento de expressa determinação judicial de apresentação do contrato. Desídia do banco evidenciada. Situação que contraria o disposto no CPC/1973, art. 14, II e V. Admissão da veracidade dos fatos alegados pelo autor. CPC/1973, art. 359, I. Limitação dos encargos financeiros. Afastamento de todos os índices que são tidos como abusivos e ilegais na petição inicial, em especial, a comissão de permanência, capitalização de juros e juros acima de 12% ao ano. Recurso do autor- apelante provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.4075.4014.7100
240 - TJSP. Prova. Produção. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Alegação de impossibilidade por parte do banco. Aplicação das sanções processuais pecuniárias. Desnecessidade. Indícios de existência de conta no período da perda inflacionária. Presunção de veracidade da existência de fundos. Medida mais eficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote