91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ausência de documento preexistente que deveria ter acompanhado a petição inicial, a teor do o que dispõe o CPC/1973, art. 396. Conjunto probatório dos autos que derruba a presunção de veracidade dos fatos alegados que favorecia a autora. Aplicação extensiva do artigo 277, § 2º, do referido diploma legal. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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93 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Revelia e confissão ficta. Possibilidade de o juízo valer-se de prova documental juntada extemporaneamente pela reclamada para formar o seu convencimento. Súmula 74/TST, III. CLT, art. 765 e CLT, art. 845. CPC/1973, art. 396.

«1. Consoante estatuído nos arts. 845 da CLT e 396 do CPC/1973, reclamante e reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas, sendo que é no momento da apresentação da defesa que a parte ré deverá juntar ao processo os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Por outro lado, o CLT, art. 765 assenta que o julgador terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Nessa esteira, a Súmula 74/TST, III, flexibilizando as disposições contidas nos arts. 845 da CLT e 396 do CPC/1973, admite a produção de prova posterior, quando determinada ou aceita pelo juiz para a formação do seu convencimento sobre a realidade dos fatos, ainda que tenha uma das partes incorrido em confissão ficta. ... (Continua)

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94 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Benefício mantido. ... (Continua)

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95 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. CCB, art. 1300, ««caput, primeira parte. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso provido.

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96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária da autora, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou à autora. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome da autora. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso parcialmente provido.

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97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor, caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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98 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Extratos não juntados nem solicitados pelo autor quando da interposição da ação. Violação ao CPC/1973, art. 396. Documentos juntados com a apelação que, ademais, não podem ser aceitos, pois produzidos após a propositura da demanda. Inépcia da inicial em relação aos referidos planos econômicos. Mantença. Recursos não providos.

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99 - TJSP. Prova. Documento. Apresentação com a apelação. Descabimento, não se tratando de documento novo nem provado caso fortuito ou força maior. Inteligência do CPC/1973, art. 396. Impossibilidade de exercício do contraditório pelos apelados. Recurso improvido.

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100 - TJSP. Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.

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