81 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. Lug. CCB/2002, art. 206, § 5º. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, e CCB/2002, art. 903. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458, II inexistente. ... (Continua)

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82 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (CPC, art. 396), por não se enquadrar no conceito de «documento novo previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Adequação do valor arbitrado no 1º Grau (R$5.000,00 - cinco mil reais). Recurso improvido.... (Continua)

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83 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Imprestabilidade. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Voltam-se os presentes de Embargos de Declaração contra o acórdão lavrado nas Apelações interpostas em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os embargantes ao pagamento de multa no patamar de 3 (três) vezes o subsídio por ela recebido no mês da prolação da sentença, corrigidos pela tabela Encoge e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação, ao ressarcimento de forma solidária ao Município de Ferreiros no montante do prejuízo provocado ao erário, com a mesma correção e juros, ao pagamento de multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor do prejuízo, sendo esta penalidade devida para cada um, com sucumbência arbitrada em 20% sobre a condenação (fl. 235/249). ... (Continua)

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84 - TJPE. Apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da telemar. Norte leste S/A. Prejudicial de prescrição não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo decorrente de subscrição da ação. Precedentes do TJPE. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Na ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária, por se tratar de litígio entre sucessora de empresa de telefonia local e consumidor, inexiste interesse da União Federal suficiente a caracterizar competência da Justiça Federal; II - Em se tratando de demanda decorrente de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, entende-se pela legitimidade da Telemar - Norte Leste S/A para figurar no pólo passivo; III - Aplicação da regra insculpida no CCB/2002, art. 2.028, segundo a qual o prazo prescricional somente expiraria em 2014. Rejeição da prejudicial de mérito; IV - Entendimento consolidado, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, consoante se pode inferir do enunciado sumular 371 da Corte Superior de Justiça; V - O autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe foi legalmente atribuído de comprovar o fato constitutivo do seu direito mediante juntada de documentos confirmatórios da alegação, nos termos do art. 333, I c/c o CPC/1973, art. 396; VI - Assim, impossível a comprovação de qualquer divergência de valores do VPA quando do pagamento e emissão de ações; Ante a falta de informações necessárias ao deslinde da causa, e não supridas pelo mesmo durante a fase instrutória, não há lastro probatório para sustentar a tese de que recebeu ações em menor número do que teria direito; VII - Precedentes deste Tribunal de Justiça de Pernambuco; VIII - Recurso provido, à unanimidade de votos.... (Continua)

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85 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Conta-corrente. Pessoa jurídica. Pretensão de cobrança de débito que o banco apelante alega ser devido. Ficha cadastralda empresa apelada trazida aos autos após prolação da sentença. Não conhecimento. Documento que era essencial à propositura da ação. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396. Apelante que não se desincumbiu de comprovar seu suposto crédito. Ônus que lhe incumbia a teor do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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86 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento. Juntadas de documentos após a inicial. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não violação. Documentos obtidos posteriormente e que não tiveram o condão de, sozinhos, formar o convencimento do juízo. Embargos conhecidos para prequestionamento e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a decisão terminativa que confirmou a sentença de 1º grau no sentido de julgar procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes a pagar ao Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) atualizado desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento pleiteado, mais juros moratórios a partir da citação (20/10/2009), pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que há prova nos autos de que o Município firmou contrato com o Instituto embargado em setembro de 2008 consistente na contratação dos serviços de capacitação de quatro mil pessoas que atuam na Rede Municipal de Ensino no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e, em outubro do mesmo ano, firmou um termo aditivo contratando também o fornecimento de 3.800 livros de avaliação de aprendizagem, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), mas que não efetuou o pagamento do valor devido a título de contraprestação, não tendo a Edilidade, em nenhum momento, desincumbido-se do ônus de adimpli-lo. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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89 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.

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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Exibição de documentos para a verificação dos valores recolhidos nas contas de energia elétrica. Responsabilidade da eletrobrás.

«1. Pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir-se que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Essa providência é salutar e caminha rumo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, já que nessas ações são questionados valores referentes a quase quinze anos - normalmente valores relativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 e 1993, correspondentes às 72ª, 82ª e 143ª Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, que homologaram respectivamente a 1ª, a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais - não sendo razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica a fim de calcular o devido. De fato, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é a própria Eletrobrás que constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, os atualiza, sobre eles paga juros e posteriormente os converte em ações. ... (Continua)

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