CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 429
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Doc. VP 957.1324.8308.7037
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por morais e materiais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo banco e suspostamente assinado pelo autor, nomeando perito judicial para tanto e atribuindo ao requerido o custeio da prova, nos moldes do CPC/2015, art. 429, II. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados integralmente pelo agravado ou rateados entre as partes, afirmando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pelo agravado. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. CPC/2015, art. 429, II. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 511.9806.2929.5480
22 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Prescrição. Não consumação. Obrigação de trato sucessivo. Prazos que só se iniciam após o pagamento das parcelas pactuadas. Inexigibilidade de débito bem declarada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Impugnação de assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Sentença mantida. Recurso da Apelante-autora não provido. Recurso do Apelante-réu parcialmente provido.
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Doc. VP 508.2542.7730.7366
23 - TJSP. Ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo reputado fraudulento. Autora impugnou o instrumento apresentado pelo Banco e a autenticidade das assinaturas nele apostas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do CPC, art. 429, II. Não demonstrada a lisura da operação impugnada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Acertada de todo a decisão originária. Correta a declaração de inexistência do empréstimo, a condenação à devolução de valores e à indenização de ordem moral. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Fixação de astreintes para o caso de desatendimento da obrigação de fazer, com observância das disposições contidas no CPC. Atendidos os requisitos pertinentes e o poder discricionário do Juízo. Multa mantida, podendo ser revisada em sede de cumprimento de sentença, caso se comprove o descumprimento da ordem. Danos morais evidentes. Descontos mensais que implicaram em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantificação da indenização com observância das peculiaridades do caso concreto e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reparo mínimo da r. sentença, apenas no tocante ao termo a quo de incidência dos juros moratórios, que deve se dar de acordo com a Súmula 54/STJ, dado o reconhecimento de inexistência de relação contratual entre as partes. Negado provimento ao apelo do réu, com procedência ínfima do recurso da autora.
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Doc. VP 524.4549.4882.9815
24 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e renegociação. Autora impugnou os instrumentos apresentados pelo Banco, inclusive a autenticidade das assinaturas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do CPC, art. 429, II. Não comprovada a validade das pactuações impugnadas, ainda que por meio de assinatura digital. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Geolocalização indicada em um dos instrumentos diverge do endereço da autora. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Cabível a pretendida declaração de inexistência dos contratos, a condenação à devolução de valores, na forma simples, e a indenização de ordem moral. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Fixação com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 152.5858.1285.4452
25 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, postulando a condenação dela à restituição dos valores pagos e à indenização por dano moral - Ré que apresentou o contrato, tendo o autor impugnado a assinatura - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o autor não requereu provas - Ônus da prova que, no entanto, é daquele que juntou o documento, nos termos do CPC, art. 429, II - Ré que havia postulada a realização de perícia grafotécnica - Circunstância em que se justifica a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 675.5182.4494.2822
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória - prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - impossibilidade - ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de ilegitimidade documental - custeio da prova que deve ser feito pelo réu - inversão do ônus da prova plenamente possível tendo em vista que o autor é tecnicamente hipossuficiente, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - recurso não provido.
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Doc. VP 468.4060.1722.8107
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE O CUSTEIO DA PROVA. ACERTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 163.6219.2483.9937
28 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência declarou inexistente o débito referente às mensalidades não adimplidas e condenou a requerida à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Autor deseja a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento. Inércia da requerida em apresentar o documento original para realização de perícia grafotécnica. Prova técnica prejudicada. Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 429, II. Legítima presunção de falsidade do documento. Condenação da ré à devolução em dobro dos valores. Configurada a responsabilidade civil indenizável. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Quantum que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Majoração dos honorários de sucumbência, com a redistribuição dos ônus.
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Doc. VP 206.3787.8166.7440
29 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora lançada no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência.
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Doc. VP 176.2833.6003.6700
30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor. Ré que, ao contestar, apresentou cópia digitalizada de solicitação de cartão da loja. Questionada a autenticidade da assinatura pelo autor. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Ré que não requereu a produção de prova. Contratação não comprovada. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva da ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Incidência da Súmula 385/STJ. Recursos improvidos.
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