CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 436
+ de 255 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Reconhecimento de invalidez permanente. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 436. Ausência de prequestionamento.
«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O momento da avaliação a que se reporta o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Contaminação pelo vírus da hepatite c durante tratamento hemoterápico. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. ... ()
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94 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Revisão da conclusão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Não vinculação ao laudo pericial. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 436. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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96 - TJSC. Apelação. Ação ordinária. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação quanto ao não acolhimento do laudo pericial. Convicção do Juiz sentenciante que não está adstrita à conclusão do expert, quando existentes nos autos elementos outros capazes de formar seu convencimento em sentido contrário. Documentos e registros fotográficos esclarecedores. CPC/1973, art. 436. Manutenção do decisum. Pleito para concessão da gratificação de periculosidade. Local de trabalho próximo a bomba de combustível e tanque de óleo diesel. Impossibilidade de acato da pretensão. Ausência de risco à integridade física do postulante. Desativação do posto de abastecimento em 2005. Inexistência, ademais, de contato direto e permanente com os agentes inflamáveis. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não é devido adicional de periculosidade a servidor público que trabalha nas proximidades de bomba de combustível desativada e em prédio isolado por paredes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da propriedade e posse pelos recorridos. Esbulho comprovado. Laudo pericial. Recurso não provido.
«1. O juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no CPC/1973, art. 436. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial com a Súmula 47/tnu. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e sequer houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC/1973, art. 138, III. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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100 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Labor próximo a local de armazenamento de explosivos. Configuração.
«Elaborado laudo pericial, concluiu ele pela descaracterização de periculosidade. Entretanto, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, reputa-se periculosa a atividade desenvolvida próximo a locais de armazenamento de explosivos, sendo irrelevante a forma de seu acondicionamento, como ocorreu com a autora. Nos termos do CPC/1973, art. 436, a decisão judicial pode se afastar da conclusão do laudo pericial, quando houver nos autos elementos de prova que permitam formar sua convicção em sentido diverso.... ()
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