81 - TST. Ii. Agravo de instrumento do reclamante. 1. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Prova pericial.

«O CPC, art. 436é peremptório ao estabelecer o valor relativo da prova técnica ao estabelecer que «o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Por outra face, nos termos da Súmula 447/TST, «os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o CLT, art. 193 e o Anexo 2, item 1, «c, da NR 16 do MTE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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82 - TST. Adicional de insalubridade (alegação de violação ao CPC, art. 436, CPC, contrariedade à Súmula/TST 289 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

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83 - TRT18. Adicional de periculosidade. Prova técnica não infirmada. Devido.

«A teor do CPC, art. 436, o julgador não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos. Inexistindo elementos de prova hábeis a infirmar o consignado na prova técnica, prevalece sua conclusão.... (Continua)

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84 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... (Continua)

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86 - TST. 2. Adicional de insalubridade.

«Destacou o Julgador a quo que a reclamada não obteve êxito em infirmar o laudo técnico. E em que pese o CPC/1973, art. 436 afirmar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais, não se retira do julgador a possibilidade de formar o seu convencimento, motivadamente, amparado nas conclusões do laudo pericial, como na hipótese em apreço em que as demais provas produzidas não infirmaram as conclusões da prova técnica. Ademais, ultrapassar a decisão local a fim de retirar-lhe a respectiva condenação nos remeterá ao revolvimento das provas, aspecto obstaculizado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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87 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Acidente de trabalho. Inexistência de prova de nexo causal entre a doença do trabalhador e suas atividades laborais.

«No caso, o Regional, com amparo no CPC/1973, art. 436, entendeu que o trabalho apresentado pelo expert judicial não se presta para o deslinde da demanda, uma vez que nada elucida sobre o nexo causal entre a patologia do obreiro e as atividades laborais exercidas pelo empregado, limitando-se a afirmar a existência desse nexo de causalidade. A Corte a quo salientou que os quesitos formulados pelo Juízo de primeiro grau foram respondidos «de modo genérico e superficial (...), chegando, inclusive, a deixar de responder às perguntas formuladas, por meio de evasivas. Por outro lado, o Regional de origem consignou que, quando o trabalhador foi dispensado, «este apresentava dois cistos sinoviais dorsais no punho direto (...) e formação nodular em seu polegar esquerdo (...). Posteriormente, exame de ultrassonografia de mão esquerda realizado em 12.09.2008 (...) revelou o surgimento de «sinais de contratura de Dupuytren no raio do 3º. e 4º. dedos. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que o trabalhador «jamais esteve afastado em razão desses nódulos, tendo sido indeferidos todos os seus pedidos de auxílio-doença previdenciário (...) porquanto preservadas a força e os movimentos das mãos, sem limitação de movimentos de flexo-extensão, tendo os peritos do INSS concluído que «não existe incapacidade laborativa". Nesse contexto, a Corte a quo concluiu «por não provados o acidente e a doença do trabalho alegados (...), nem as hipóteses previstas no Lei 8.213/1991, art. 118 e na Súmula 378/TST II, do TST. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, para se concluir que havia nexo causalidade entre a patologia do trabalhador e as atividades laborais desempenhadas na empregadora, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973,CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Laudo elaborado por assistente técnico acolhido. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. 3. CPC/1973, art. 436. Não vinculação do julgador ao laudo pericial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto, com relação ao único período que a Corte de origem que não reconheceu como especial, qual seja, de 25/2/2000 a 22/8/2008, ficou decidido que a atividade de motorista de ônibus não deveria ser enquadrada como especial. Ademais, vê-se que o Tribunal a quo nada consignou sobre a Súmula 198/TFR (que prevê o reconhecimento de especialidade laboral por meio de perícia judicial), porque decidiu que o julgador não está limitado a ratificar as conclusões periciais, conforme CPC/1973, art. 436. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de permuta. Perícia. Não vinculação do juízo. Nivelamento do terreno. Condição contratual não observada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. . Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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