1271 - STJ. Execução. Quantia certa. Decisão que determina, de ofício, a redução da taxa de juros. Inadmissibilidade. Questão não argüida nos embargos do devedor. Julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

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1272 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Pretendida condenação de construtora a corrigir defeitos em edifício. Decisão dando opção alternativa à ré, de efetuar o conserto ou indenizar seu valor. Descabimento. Princípio da menor onerosidade inaplicável a processos de conhecimento. Cassação parcial. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 620. (Cita doutrina).

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1273 - TJSP. Reconvenção. Improcedência, com acolhimento da ação principal. Possibilidade de o reconvinte, em apelação, pleitear a reforma apenas parcial da sentença. Inexistência de alteração do pedido ou julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 460.

Julgado improcedente o pedido reconvencional, nada impede o reconvinte de pleitear a reforma apenas parcial da sentença, não havendo ofensa ao art. 460 do Estatuto Processual.... (Continua)

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1274 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 1.013.

«- A apelação devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada («tantu devolutum quantum appellatum), mas estão ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício. ... (Continua)

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1275 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Caracteriza-se como «extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.... (Continua)

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1276 - STJ. Julgamento «extra petita. Pedido de indenização de prejuízos sofridos pela transformação de imóvel rural em parque florestal. Apreciação como desapropriação indireta. Possibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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1277 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro alegando falta de identificação da executada, não intimação do marido e venda anterior do imóvel penhorado. Anulação da penhora por se tratar de bem de família, segundo a Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade). Descabimento. Questão que não foi invocada, e nem poderia ser, pelo embargante. Decisão anulada. (Cita doutrina). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro devem ser julgados nos limites fixados na petição inicial. Se a Lei 8.009/1990 não foi invocada pelo embargante que, aliás, sequer teria legitimidade para tal, não poderia a sentença anular a penhora sob tal fundamento.... (Continua)

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1278 - STJ. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita. Decisão de ofício que anula a execução por deficiência formal do título. Inadmissibilidade. Embargos que visam, tão-só, à desconstituição da penhora. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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1279 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita. Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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1280 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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