CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Erro material no acórdão. Inexistência. Mero acolhimento parcial do pleito.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional, no caso, foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CP, CCB/2002, art. 248. Ausência de prequestionamento. Restabelecimento da aposentadoria do impetrante. Decisão monocrática que determina o seu cumprimento. Alegação de impossibilidade, ante a condenação criminal do impetrante transitada em julgado. Perda do cargo, a teor do art. 92, I, «a. Fato extintivo do direito que deveria ter sido submetido ao STJ antes do julgamento da causa. Inteligência dos CPC, art. 462 e CPC, art. 463. Subsistência da utilidade do provimento judicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 248. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 463, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação da legitimidade passiva, da ocorrência de prescrição e da responsabilidade civil da parte recorrente. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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104 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 463, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Decisão transitada em julgado. Erro material. Correção. Possibilidade.
«1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do art. 463 do antigo CPC. Ausência. Súmulas 211/STJ. Solução da questão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressa ou implicitamente sobre a contrariedade ao CPC, art. 463 - Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, no ponto. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Legalidade do auto de infração. Ausência de violação dos CPC, art. 463 e CPC, art. 535. A reapreciação de documentos que comprovem o recolhimento do ICMS resulta em revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos CPC, art. 463 e CPC, art. 535. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença de indenização por desapropriação indireta. Apelação da união interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração diante do fato de os embargos terem sido acolhidos com significativa ampliação da condenação. Alteração da sentença após embargos de declaração. Possibilidade nas hipóteses do CPC, art. 535, de 1973 honorários arbitrados por equidade e em valor módico. Descabimento da redução.
«Histórico da demanda ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de aposentadorias por invalidez acidentária. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais que estão dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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110 - TST. Violação da coisa julgada. Erro material. Divisor.
«1 - Conforme se verifica, a sentença que transitou em julgado registrou que «Como já reconhecido no item supra, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve enquadrada na hipótese do CLT, art. 224, caput, ou seja, a sua jornada legal era de 6 horas diárias e 30 semanais. ... ()
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