CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
+ de 340 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Sentença condenatória. Liquidação. Alegado erro material. Não configuração. Julgamento extra petita. Nulidade inexistente. Coisa julgada. Limites objetivos. Dispositivo do decisum. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário. Inovação recursal.
«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Erro material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 463, 1973. Cancelamento do auto de infração impugnado anteriormente em agravo de instrumento não conhecido. Preclusão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC, art. 463, 1973, posto que o cancelamento do auto de infração foi consequência lógica da extinção do crédito tributário diante da conversão em renda em favor da UNIÃO dos valores que lhe eram devidos, não havendo qualquer alteração da sentença pelo Magistrado de primeiro grau. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Decreto estadual 51.314/2006. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fixação de astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de empréstimos bancários promovida por Guilherme Cleto Pinto Ferreira em desfavor do Banco do Brasil S/A. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Fundef. Execução. Parâmetros da execução. Alegação de violação dos CPC, art. 463 e CPC, art. 471, 1973. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração visando sanar o vício. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Cabo de Santo Agostinho - PE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Pernambuco que, em sede de cumprjmento de sentença, determinou que a planilha de cálculo observasse os seguintes parâmetros que: «a) a metodologia de apuração toma como base o numero de matrículas do ano anterior; b) não podem ser incluídos no cálculo os alunos da rede estadual de ensino; c) o município exequente não indicara a fonte dos números utilizados em sua planilha, quando se sabe que somente se pode partir de dados oficiais; d) a SELIC não pode ser aqui utilizada como critério de atualização (e juros), eis que tem utilização restrita às demandas tributárias. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar de impedimento do relator. Inadequação da via processual eleita. Violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria dos CPC, art. 126 e CPC, art. 463, 1973. Impugnação com contornos de apuração do valor devido. Ausência de impacto na sucumbência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1 - Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Instrução de pedido de desistência com documentação equivocada. Inexistência de erro material. Preclusão.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o erro material previsto no inciso I do CPC, art. 463, 1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro material. Correção de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Erro material. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não havendo recurso da sentença, houve trânsito em julgado em 11/09/2007, não sendo mais possível obrigar o agravado a cumprir obrigação prescrita obrigação esta que agora só poderia ser cumprida voluntariamente pelo agravado, por um dever moral (fl. 127, e/STJ). ... ()
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