CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 466
+ de 108 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TST. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios e hipoteca judiciária. Deferimento ex officio. Condenação da reclamada ao pagamento de parcela não constante do rol de pedidos insertos na petição inicial.
«Com relação à hipoteca judiciária, esta Corte adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no CPC, art. 466, 1973 ao processo trabalhista, conforme a jurisprudência dominante, e, sendo possível a declaração de ofício da hipoteca judiciária, não há falar em julgamento extra petita e, em consequência, em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 46073 nesse particular. Por outro lado, a reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o CPC, art. 460, 1973 dispõe ser «defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, a Corte regional, ao deferir à reclamante a parcela referente aos honorários advocatícios, violou o disposto no citado dispositivo, estando caracterizado o julgamento fora dos limites da lide. ... ()
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12 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.
«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - STJ. Civil. Direito minerário. Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer. CPC, art. 466-A, CPC. Denúncia inverídica de lavra clandestina. Ato ilícito configurado. Paralisação de extração mineradora. Lucros cessantes. Matéria de fato. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedida a tutela específica de suprimento de manifestação de vontade da ré, conforme CPC, art. 466-A, em procedimento administrativo de registro de contrato de arrendamento parcial de mina, para que a autora obtenha junto ao dnpm a averbação do arrendamento parcial de concessão de lavra. Tal obrigação decorreu do fato de que terceira cedeu os direitos oriundos da concessão de lavra à recorrente, tendo esta assumido a obrigação de respeitar o arrendamento anteriormente celebrado com a recorrida.
«2 - O lucro cessante, na dicção do CCB, art. 402, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento do devedor. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a indenização à recorrida com base nos documentos e depoimentos testemunhais, que corroboram a alegação de que teve sua atividade econômica de lavra indevidamente interrompida por ato comissivo da recorrente. Precedentes. ... ()
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14 - TST. Hipoteca judiciária. Efeito automático da sentença condenatória. Desnecessidade do trânsito em julgado.
«Esta Corte possui o entendimento de que a disposição do CPC, art. 466, 1973 é compatível com o Processo do Trabalho, ante a omissão da CLT e a compatibilidade com seus princípios (CLT, art. 769), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício, ainda que não tenha se iniciado a execução, porque se trata de efeito automático e secundário da sentença condenatória ao pagamento de uma prestação consistente na entrega de uma coisa ou de dinheiro. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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15 - TST. Protesto da sentença. Garantia da execução.
«Nos termos do CLT, art. 832, § 1º, quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Nesse contexto, a aplicação do CPC, art. 466 de 1973, à luz do CLT, art. 769, é consentânea à jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, ante a ausência de regramento próprio na CLT acerca da matéria, o protesto de título executivo judicial em cartório constitui legítimo instrumento de coerção do devedor para o devido adimplemento do débito, mormente considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga marital. Validade. Obrigação pessoal. Danos materiais não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/sjt.
«1. Os argumentos vertidos no agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da atração dos óbices dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. 1. Alegação de vício de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material que não prejudica o entendimento exarado na origem. Multa. Afastamento. Necessidade. 2. Cumprimento de sentença que estipula obrigações (de fazer) bilaterais, em que é possível inferir a sucessividade do adimplemento. Prazo de prescrição da pretensão executiva (do executado) que somente se inicia a partir do cumprimento da obrigação que lhe cabia. 3. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O erro material contido no acórdão recorrido, que ora se reconhece, não possui o condão de comprometer a sua higidez, na medida em que a fundamentação apresentada - notadamente acerca da preclusão, com clara referência às decisões que afastaram a tese então expendida (qual seja, a de que a transação entre as partes, referente às salas comerciais 101, 102, 112 e 113, seria apta a excluir os referidos bens do cálculo de perdas e danos) - encontra-se absolutamente coerente com a conclusão adotada, a afastar a contradição indicada pelo insurgente. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. ... ()
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19 - TST. Recurso de revista da reclamada iob informações jurídicas publicações objetivas ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, de 1973 (CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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20 - TRT18. Hipoteca judiciária. Compatibilidade com o processo do trabalho.
«A hipoteca judiciária, prevista no CPC, art. 466, é um instituto perfeitamente compatível com os princípios do processo do trabalho, principalmente o da celeridade, pois garante o efetivo cumprimento da obrigação trabalhista, cuja natureza alimentar justifica todos os esforços nesse sentido. Todavia, a hipoteca referenciada somente deve ser aplicada, principalmente de ofício, quando houver razoável evidência de possível descumprimento do comando judicial, após o seu trânsito em julgado. (PROCESSO TRT-RO-0010943-94.2013.5.18.0131,... ()
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